Para entender: A Constituição espanhola e o Artigo 155
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Para entender: A Constituição espanhola e o Artigo 155

Premiê Mariano Rajoy ameaçou acionar o recurso se os independentistas esclarecerem que de fato declararam a separação; entenda melhor essa questão

Redação Internacional

11 Outubro 2017 | 12h28

O primeiro-ministro da Espanha, Mariano Rajoy, ameaçou dissolver o Parlamento da Catalunha, convocar novas eleições regionais e limitar a autonomia do governo local caso o líder catalão, Carles Puigdemont, mantenha a declaração de independência feita, mas suspensa imediatamente, na noite de terça-feira 10 em Barcelona.

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Rajoy pediu aos independentistas que esclareçam se de fato declararam a separação, o que ficou obscuro pela intenção de Puigdemont de adiar o efeito da declaração “por algumas semanas” até que haja negociações com Madri. Se isso ocorrer, o premiê antecipou que acionará o Artigo 155 da Constituição, que autoriza o governo central, em Madri, a dissolver o Parlamento regional, destituir Puigdemont, convocar novas eleições e até a cancelar a autonomia administrativa da Catalunha. Entenda mais sobre esse recurso abaixo, segundo informações dos jornais El País e The Guardian.

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Premiê espanhol disse que acionará o Artigo 155 da Constituição, que autoriza o governo central a dissolver o Parlamento regional, convocar novas eleições e até a cancelar a autonomia administrativa da Catalunha (Foto: AP Photo/Emilio Morenatti)

Premiê espanhol disse que acionará o Artigo 155 da Constituição, que autoriza o governo central a dissolver o Parlamento regional, convocar novas eleições e até a cancelar a autonomia administrativa da Catalunha (Foto: AP Photo/Emilio Morenatti)

O que diz o Artigo 155 da Constituição?

“Se uma Comunidade Autônoma não cumprir as obrigações que a Constituição ou outras leis lhe impõem, ou atuar de forma que atente gravemente contra o interesse geral da Espanha, o Governo, prévio requerimento ao Presidente da Comunidade Autônoma e, no caso de não ser atendido, com a aprovação por maioria absoluta do Senado, poderá adotar as medidas necessárias para obrigá-la a cumprir forçadamente as ditas obrigações ou para proteger o mencionado interesse geral. Para a execução das medidas previstas na seção anterior, o Governo poderá dar instruções a todas as autoridades das Comunidades Autônomas.”

O recurso é uma suspensão da autonomia?

A chamada coerção estatal não implica de imediato na suspensão da autonomia. O 155 é uma norma utilizada em casos excepcionais e se trata de uma intervenção pontual que dura até que a legalidade seja restaurada. O objetivo não seria privar totalmente a Comunidade Autônoma, mas obrigá-la a seguir o que está na Constituição.

O que pode desencadear sua aplicação?

Especialistas defendem que isso ocorre em casos de atos atribuídos aos governos autônomos que não sejam passíveis de ação perante o Tribunal Constitucional, ou aqueles que visem levar à execução de disposições suspensas por ele – como aparentemente aconteceu desta vez.

Como o mecanismo funciona?

O requerimento do Governo ao presidente autônomo para que restaure a legalidade é obrigatório, e deve listar o que foi descumprido e as medidas para resolver a situação. Além disso, deve incluir um prazo para que o líder autônomo responda. Se concordar com o que foi estabelecido, o procedimento é iniciado imediatamente. Se não, o Governo deverá pedir autorização à Câmara Alta para colocá-lo em prática.

O que prevê o Artigo 155?

Dentre as medidas, o Governo central assume o controle da força policial da Catalunha, os Mossos d’Esquadra, suspende as transferências de serviços em funcionamento e a participação na receita do Estado, designa delegados com poderes especiais e conta com o direito de veto em postos importantes da administração.

O 155 contempla o uso das Forças Armadas como garantia da integridade territorial da Espanha?

Especialistas defendem que não, mas o texto sobre isso é ambíguo. Alguns argumentam que se houver desobediência violenta, não haveria outro modo de resolver a não ser com as Forças Armadas, um dos pontos que pode levar à decretação de estado de sítio, previsto no artigo 116.4 da Constituição. Somente o Governo pode propor esse caminho, mas precisa da autorização do Congresso dos Deputados.

O Artigo 155 já foi aplicado alguma vez?

Não.

O governo espanhol está aberto a negociações com a Catalunha?

A princípio, não. Rajoy já havia dito que o plebiscito pela separação da Catalunha – realizado no dia 1.º – era ilegal, além de uma violação da Constituição de 1978.

Então o que acontece agora?

Rajoy ressaltou nesta quarta-feira, 11, que “o retorno à legalidade está nas mãos de Puigdemont”. O premiê já havia sinalizado antes que poderia aplicar o Artigo 155, que seria uma forma de bloquear a declaração de independência. Outra opção seria declarar estado de alarme, de emergência ou mesmo de lei marcial na Catalunha.

O que essa decisão significaria para os catalães?

Teria um impacto negativo, já que o clima na região ainda é de tensão, depois da violência que marcou o dia do plebiscito. Além disso, ainda não se sabe como os Mossos d’Esquadra reagiriam à suspensão da autonomia regional e à imposição das leis diretamente de Madri.

Há possibilidade de uma mediação internacional?

Até o momento, nenhum Estado mostrou interesse em mediar a crise. A Comissão Europeia insiste que este é um assunto interno e corresponde ao governo espanhol.

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