Termina à meia-noite de hoje o prazo para a Venezuela internalizar todas as normas adotadas pelos demais sócios do Mercosul e assim concluir seu processo de adesão. No entanto, essa condição não deverá ser alcançada. “São 102 requisitos que eles não cumprem”, disse ao Estado o ministro das Relações Exteriores, José Serra.
Diante disso, informou o ministro, o país governado por Nicolás Maduro não poderá assumir a presidência do bloco. Ela será conduzida, temporariamente, por uma comissão formada por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. “A comissão vai tocar os trabalhos informalmente”, comentou.
Essa solução vigorará até o fim do ano, quando o comando do Mercosul será assumido pela Argentina, dentro do sistema de rodízio entre os sócios. Os detalhes sobre o funcionamento da comissão temporária deverá ser discutido na reunião entre os quatro países fundadores do bloco, n o dia 23, em Montevidéu.
Nesta quinta-feira de manhã, integrantes da chancelaria paraguaia estiveram no Palácio do Itamaraty para alinhar posições. Dos quatro sócios do Mercosul, o Paraguai é o que tem posição mais claramente contrária à permanência da Venezuela no bloco.
O protocolo de adesão da Venezuela prevê o compromisso de adoção das normas do bloco, mas não diz o que acontece caso essa condição não seja cumprida. O governo brasileiro defende que essa situação seja examinada à luz do direito internacional. “Já que não cumpriu, vamos nos coordenar com os outros e ver a questão jurídica.”
A diplomacia brasileira chegou a analisar uma alternativa mais radical, que seria dar um “downgrade” na Venezuela. Nessa condição, ela não poderia assumir a presidência. Além disso, teria seu poder de voto limitado, de forma a evitar o risco de um “travamento” do funcionamento do bloco, onde boa parte das decisões é tomada por consenso.
O próprio ministro levantou a hipótese do “downgrade” na semana passada. Nesta quinta-feira, porém, ele informou que essa discussão ficará “para depois”. Entre as normas que a Venezuela não havia assumido até ontem, estava o Protocolo de Assunção, que trata de direitos humanos. Segundo se avalia no Itamaraty, esse tratado coloca a Venezuela numa situação sem saída.
Se eles não o adotarem, estarão inadimplentes com o Mercosul. Se adotarem, estarão descumprindo-o. “Não é difícil demonstrar que há desrespeito aos direitos humanos na Venezuela”, comentou um diplomata.
Esse promete ser o principal ponto de apoio dos negociadores brasileiros para vencer as resistências do Uruguai, que tem atuado como aliado da Venezuela. A falta de adoção de normas ou o descumprimento delas deverá servir como argumento contra a avaliação uruguaia que não há razão para Caracas não presidir o Mercosul, como determinaria o sistema de rodízio.
Outro regramento que estava fora das leis venezuelanas era o Acordo de Complementação Econômica (ACE) 18, que é a base da integração econômica do Mercosul. É nele que está dito, por exemplo, que haverá livre-circulação de mercadorias e será adotada uma Tarifa Externa Comum (TEC) para taxar produtos vindos de terceiros mercados. Essas regras constituem um dos pilares do bloco econômico e foram as responsáveis pela expansão do comércio na região.