WASHINGTON - A Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou nesta terça-feira, 25, em votação apertada, uma seção da Lei de Direito ao Voto, de 1965, que impedia a discriminação e assegurava o voto igualitário aos cidadãos americanos. Argumentando que a regra não é mais constitucional, o tribunal anulou um dos pilares da legislação de direitos civis dos EUA. Agora, caberá ao Congresso estabelecer as novas regras eleitorais, com base na situação atual do país.O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, declarou-se "profundamente desapontado" com a decisão da máxima instância judicial do país.A Seção 4 da Lei de Direito ao Voto estabelecia as regras que deveriam ser usadas pelo Congresso para identificar as regiões do país que deveriam ser rigorosamente fiscalizadas durante o período eleitoral, especialmente nos Estados com histórico de discriminação contra a população negra. A partir de agora, na prática, Estados e cidades poderão mudar as próprias leis e procedimentos de votação e decidir onde serão alocadas as seções eleitorais, sem precisarem se submeter a aprovação prévia do governo federal. O Departamento de Justiça só poderá contestar mudanças no sistema de votação de um Estado ou cidade depois que todas as mudanças forem implantadas. A maioria dos Estados atingidos pela regra fica no Sul dos EUA, região com longo histórico de discriminação racial.Ao justificar a decisão do tribunal, o presidente da Suprema Corte, John Roberts, afirmou que o Congresso falhou ao atualizar a Lei de Direito de Voto. "Nosso país mudou e enquanto houver qualquer tipo de discriminação racial com base no voto, é papel do Congresso garantir a aprovação de leis para sanar o problema, considerando as circunstâncias atuais de nossa sociedade". No entanto, essa pode ser uma proposição difícil de ser aceita em um Congresso profundamente dividido.Obama disse estar "profundamente desapontado" com a decisão que, segundo ele, "retrocede décadas de práticas bem estabelecidas que ajudaram a garantir o direito ao voto, especialmente em lugares onde a discriminação pelo voto prevaleceu historicamente."O procurador-chefe da Carolina do Sul, Alan Wilson, que em 1965 contestou a lei imediatamente após sua adoção, elogiou a revogação. "Por quase 50 anos, a Lei de Direito ao Voto impôs uma intervenção extraordinária na soberania de alguns Estados, inclusive da Carolina do Sul. Essa é uma vitória para todos os eleitores já que agora todos os Estados podem agir igualmente sem precisar de permissão ou ser obrigado a passar pela longa burocracia federal."Para a juíza Ruth Bader Ginsburg, um dos quatro membros da Corte dissidentes na votação, a decisão anunciada pelo tribunal não deveria substituir a decisão que vigorava até então. Já o senador Democrata Patrick Leahy, presidente do Comitê de Justiça, afirmou que "agirá imediatamente" para reconstituir a Lei à luz da situação atual.Criada com validade de 5 anos, a Lei de Direito ao Voto foi renovada sucessivamente desde 1965. A última renovação foi concedida pelo então presidente George W. Bush, em 2006, com validade de 25 anos. Em fevereiro deste ano, advogados da cidade de Shelby admitiram que em 1965, o Congresso tinha evidências suficientes para considerar que funcionários brancos, principalmente no Sul, suprimiam o voto dos negros de maneira discriminatória. Mas eles argumentaram que essas práticas não existem mais hoje em dia e o argumento usado, em 2006, para justificar a intervenção federal era falho por se basear na distribuição dos distritos eleitorais e na adoção de requisitos de identificação dos eleitores. Outros especialistas argumentam que a lei continua sendo uma importante ferramenta para prevenir a discriminação durante as votações. "Acredito que a Lei de Direito ao Voto é essencial para proteger os direitos de voto da minoria da população que historicamente foi discriminada". / DOW JONES
Procurador-geral Eric Holder se diz desapontado por decisão. Assista aó vídeo, em inglês:
