TPI pede que Brasil ratifique acordo sobre crime de agressão

Ampliação do Estatuto de Roma ainda depende da aprovação de 30 países até 2016 para entrar em vigor

Um dos principais apoiadores da ampliação do chamado Estatuto de Roma, que define os crimes internacionais sob jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI), o Brasil ainda não ratificou as mudanças feitas em 2010, quando a Conferência de Kampala (Uganda) incluiu na lista o crime de agressão. Em visita ao Brasil, a diretora da Assembleia dos Estados do TPI, Tiina Intelmann, pedirá ao governo brasileiro que acelere o processo. O tribunal precisa da ratificação de 30 países até 2016 para ampliar sua jurisdição. O governo brasileiro nem sequer enviou ainda ao Congresso o texto das mudanças em relação ao Estatuto de Roma. A demora não é vista como excepcional.Na lista de mais de 300 acordos assinados e não ratificados, há textos que esperam há mais de 20 anos. Até agora, apenas 15 países fizeram a ratificação do estatuto.A embaixadora, porém, vê o processo brasileiro como necessário para ampliar o apoio ao tribunal. "Esperamos que o Brasil possa ratificá-lo em um futuro próximo. Precisamos ter 30 ratificações até 2016. Isso permitirá que a corte passe a ter jurisdição sobre esse crime. Então, há uma certa pressão de tempo", disse ela, em entrevista ao Estado. "Mas é claro que as ratificações não vão acontecer se não tivermos uma dinâmica política dentro do País." Não é apenas a modificação do tratado que está em atraso no Brasil. Também ainda não foi aprovada a lei que coloca na legislação brasileira definições de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade. O texto, de 2007, está pronto para ir a plenário na Câmara, mas ainda não entrou em pauta. "Não deveríamos esperar pela corte vir a um país pedir a cooperação ou assistência. Deve haver condições para essa cooperação, que deve estar prevista legalmente. Por isso, essa legislação é importante", afirmou Intelmann. "Não é suficiente, muitas vezes, ratificar o tratado, mas é necessário também criar essa resposta internamente." Intelmann deixa claro que não veio ao Brasil apenas para fazer cobranças e agradece o apoio que o País tem dado ao TPI. De acordo com ela, o governo brasileiro pode ser um porta-voz em defesa do tribunal, especialmente na África, onde possui boa relação e onde o TPI é, muitas vezes, criticado por uma percepção de que age mais em benefício dos países desenvolvidos. "Precisamos de mais vozes fortes entre os países em desenvolvimento para defender a corte. Claro que seremos extremamente gratos pelo Brasil falar com seus aliados na África, explicando porque apoia o TPI", declarou.