LUXEMBURGO - Os ministros de Justiça dos países-membros da União Europeia fecharam nesta segunda-feira, após três anos de negociações, um acordo político sobre a regulamentação da proteção de dados pessoais, que reconhece pela primeira vez o direito dos cidadãos de reivindicar a exclusão de informações pessoais prejudiciais e não pertinentes da internet.
"Estamos diante de algo muito importante, já que o novo regulamento dará a todos os cidadãos da UE um maior controle de todos seus dados. Caso haja descumprimento, todos os cidadãos poderão apresentar uma queixa, garantindo assim a proteção de seus direitos", disse o ministro de Justiça da Letônia, Dzintars Rascnasc, cujo país ocupa a presidência rotativa da UE até o final do mês.
A nova legislação pretende adaptar as regras vigentes na UE sobre proteção de dados, que datam de 1995, à nova realidade da internet e das redes sociais. Além disso, a regulamentação busca garantir maior controle dos usuários sobre o tratamento de seus dados pessoais na rede e reduzir as cargas burocráticas para as empresas para 2,3 bilhões de euros anuais.
Os usuários que se sentirem lesados pelo tratamento de seus dados na internet terão direito de reivindicar sanções que poderão se traduzir em multas de até 2% do faturamento anual ou de no máximo 1milhão de euros para a empresa que tenha infringido o regulamento europeu.
Todos os Estados-membros, exceto Áustria e Eslovênia, endossaram o texto de compromisso apresentado pela presidência da UE, que servirá de base para iniciar as negociações com o Parlamento Europeu no dia 24, buscando chegar a um acordo definitivo antes do final do ano. Apesar da parcial aprovação, os ministros se mostraram críticos com diversos pontos da proposta aprovada hoje, como a proporcionalidade das sanções, a transferência de dados a terceiros países, a proteção do direito das crianças e as cargas administrativas. / EFE
