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Fernando Llano | AP

Veto a decreto de Maduro pavimenta caminho para oposição impor agenda

Mesa da Unidade Democrática iniciará tramitações no Legislativo após afastar possibilidade de Emergência Econômica que daria amplos poderes a presidente

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Luiz Raatz,
O Estado de S.Paulo

23 Janeiro 2016 | 18h19

A derrota do chavismo na rejeição ao decreto de Emergência Econômica do presidente Nicolás Maduro abre caminho para a oposição implementar sua agenda parlamentar na Venezuela. Sem a maioria na Assembleia, Maduro viu no decreto a chance de ‘driblar’ os controles de um Legislativo ineditamente hostil, em um cenário de crise. O presidente, agora, aposta no respaldo do Judiciário para anular futuros revezes.

Desde a campanha para as eleições parlamentares de 6 de dezembro, a coalizão opositora Mesa de Unidade Democrática (MUD) listou uma série de projetos que pretendia aprovar caso obtivesse o controle da Assembleia Nacional. A primeira delas, que já conta com uma comissão em andamento, é a Lei de Anistia, que pretende libertar líderes da MUD presos desde a série de protestos conhecidas como “A saída”, que em 2014 pediu a saída de Maduro. Entre eles, estão o prefeito metropolitano de Caracas, Antonio Ledezma e o líder do Voluntad Popular, Leopoldo López.

“Governo e oposição disputam um jogo de xadrez no qual cada peça é movida com cuidado. A oposição venceu a última jogada e o próximo movimento é a aprovação da Lei de Anistia”, disse ao Estado a socióloga Margarita López Maya, da Universidade Central da Venezuela (UCV).

“Do lado chavista, eles contarão com o respaldo do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) para tentar passar por cima da decisão da Assembleia Nacional.”

Outras leis que estão nos planos da MUD são a desburocratização do abastecimento de alimentos, com o objetivo de amenizar a escassez de produtos essenciais, a reversão das expropriações e estatizações de empresas ordenadas pelo chavismo e uma reforma na lei de pensões e aposentadorias para aumentar os vencimentos.

Para o diretor do Instituto Datanálisis, o sociólogo Luís Vicente León, constitucionalmente seria difícil para o TSJ passar por cima de uma decisão da Assembleia, a quem, pela lei, cabe a última palavra sobre o decreto. No entanto, haveria margem de manobra para o chavismo, com maioria na Corte.

“O TSJ não pode ressuscitar o decreto sem a AN, mas pode dar legalidade a algumas ações pedidas pelo governo”, disse. “Mas, com decreto ou sem decreto, a economia vai ladeira abaixo e sem freio.”

Manobra. Analistas acreditam que o decreto pedido por Maduro foi uma tentativa chavista de evitar submeter-se ao controle de um Parlamento hostil. Desde a chegada de Hugo Chávez ao poder, o governo bolivariano teve maioria parlamentar que concedia poderes especiais ao presidente na forma de Lei Habilitante – um dispositivo presente na Constituição Venezuelana desde antes do chavismo – sempre que requisitado.

Em minoria, Maduro dificilmente obteria uma habilitante. Com a economia em frangalhos e o petróleo venezuelano se aproximando dos US$ 20, o presidente queria poderes para mexer no Tesouro sem ter de prestar contas à Assembleia.

“Maduro tentou obter um poder discricional para manejar a economia assim como fez ano passado (quando o Parlamento de maioria chavista lhe concedeu uma Lei Habilitante), mas as propostas que fez desta vez são praticamente as mesmas”, disse a analista da UCV.

Projetos da MUD

Lei de Anistia

Primeira iniciativa a ser tomada pela Assembleia Nacional, deve aprovar a libertação de líderes opositores presos nos protestos contra Maduro, como Antonio Ledezma e Lepoldo López.

Lei do Abastecimento

Propõe eliminar as travas burocráticas à importação de alimentos e estabelecer incentivos para a compra de outros bens de primeira necessidade como itens de higiene e remédios.

Lei Contra a Expropriação

Promete reverter as estatizações promovidas pelo chavismo com o objetivo de criar um ambiente que acolha investimentos externos para incentivar a produção interna.

Lei da Proteção Salarial

Objetivo da lei é repor as perdas salariais impostas a aposentados e pensionistas pela inflação e reajuste de tarifas de serviços públicos feitas nos últimos meses no país.

Lei de Mídia

Pretende assegurar o equilíbrio informativo de meios de comunicação públicos para eliminar a hegemonia midiática chavista e a parcialidade dos veículos de imprensa do Estado.

Lei de Segurança Policial

Coordenar os trabalhos das polícias municipais e estaduais – em alguns locais comandadas por governos da MUD – com a Polícia Nacional Bolivariana, que responde a Maduro.

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