Protestos, PEC 37 e o aumento da impunidade

Cláudia Trevisan

19 de junho de 2013 | 12h50

Entre os alvos dos protestos que tomaram conta do Brasil na segunda-feira, a PEC 37 representará um dos maiores retrocessos institucionais do país dos últimos 25 anos se for aprovada pelo Congresso na próxima semana. A proposta tira poderes de investigação não só do Ministério Público, mas do Banco Central e da Receita Federal, e os concentra exclusivamente nas mãos da polícia.

Não é preciso ser constitucionalista ou jurista para perceber que a eventual mudança levará ao aumento da impunidade no país. No interior do Brasil, promotores exercem um papel fundamental de investigação contra funcionários públicos, policiais e delegados suspeitos de corrupção e abuso de poder.

Defender que a polícia tenha o poder exclusivo de investigação é desconhecer a realidade do Brasil. Não estamos falando só da Polícia Federal, mas também da Polícia Civil, na qual os delegados são nomeados pelo Poder Executivo e podem ser removidos de seus cargos a qualquer momento. A polícia é um braço do Poder Executivo e não tem a mesma independência e garantias do Ministério Público para realizar investigações que contrariem interesses políticos. Isso sem falar no grau de corrupção que muitas vezes permeia a atuação da polícia em todo o país.

O debate em torno da PEC 37 está sendo feito em tons corporativos, que contrapõem a categoria dos policiais a dos promotores. Mas o que está em jogo é o interesse da sociedade em ter instituições fortes com poderes suficientes para fiscalizar o exercício do poder em todos os níveis. Por que a polícia quer ter exclusividade de investigação? Nada impede que essa atribuição seja exercida atualmente, sem limites, ao lado do Ministério Público, da Receita Federal e do Banco Central.

A votação que o Congresso promete realizar na próxima semana deveria ser precedida de uma ampla discussão na sociedade, que explicitasse as consequências da eventual aprovação da PEC 37.
Se a proposta for aprovada, ela deverá levar à extinção dos GAECOs, sigla para Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, que têm papel fundamental na investigação de delitos como tráfico de drogas, contrabando e corrupção.

Criados e comandados pelo Ministério Público dos Estados, os GAECOs são forças-tarefas integradas pelas Polícia Civil, Polícia Militar e Secretaria da Fazenda, que desempenham ações coordenadas contra o crime organizado.

É bom lembrar que emendas constitucionais não necessitam de sanção nem podem ser vetadas pelo Poder Executivo. Aprovadas, entram em vigor assim que promulgadas pelo Legislativo. Por isso, não devem ser votadas sem que a sociedade esteja convencida de que esse é o caminho a seguir.