Para entender: O que diz o Artigo 50 do Tratado de Lisboa sobre o Brexit
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Para entender: O que diz o Artigo 50 do Tratado de Lisboa sobre o Brexit

Conheça os detalhes do regulamento que permitirá ao Reino Unido deixar a União Europeia

Redação Internacional

14 de janeiro de 2019 | 12h37

O Artigo 50 do Tratado de Lisboa, em vigor desde dezembro de 2009, está perto de ser usado pela primeira vez na história, com a iminência da saída do Reino Unido da União Europeia (UE), o Brexit, previsto para 29 de março.

O texto, dividido em 5 parágrafos, trata das condições para que um Estado-membro deixe o bloco econômico voluntariamente, mas não é detalhado.

Artigo 50 do Tratado de Lisboa no site da União Europeia (REUTERS/Mal Langsdon)

Artigo 50 do Tratado de Lisboa no site da União Europeia (REUTERS/Mal Langsdon)

De acordo com o jornal El País, muitas pessoas que participaram da redação do dispositivo, incluindo o diplomata britânico Lord Kerr, disseram que o artigo 50 foi formulado com a ideia de nunca ser utilizado.

Veja abaixo a íntegra do texto:

Artigo 50

1 – Todo Estado-membro poderá decidir, em conformidade com suas normas constitucionais, se retirar da União.

2 – O Estado-membro que decida se retirar notificará sua intenção ao Conselho Europeu. À luz das orientações do Conselho Europeu, a União negociará e celebrará com esse Estado um acordo que estabelecerá a forma de sua retirada, tendo em conta o marco de suas relações futuras com a União. Este acordo será negociado em conformidade com o parágrafo 3 do artigo 218º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Conselho celebrará em nome da União por maioria qualificada, aprovação prévia do Parlamento Europeu.

3 – Os tratados deixarão de se aplicar ao Estado em questão a partir da data de entrada em vigor do acordo de retirada ou, na sua falta, dois anos depois da notificação a que se refere o artigo 2º, salvo se o Conselho Europeu, de acordo com o dito Estado, decidir por unanimidade prorrogar o prazo.

4 – A respeito dos parágrafos 2 e 3, o membro do Conselho Europeu e do Conselho que represente o Estado-membro que se retire não participará nem das deliberações nem das decisões do Conselho Europeu que o afetem.

A maioria qualificada se definirá em conformidade com a letra b do parágrafo 3 do artigo 238 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

5 – Se o Estado-membro que se retirou da União Europeia solicitar novamente a adesão, sua solicitação se submeterá ao procedimento estabelecido no artigo 49.

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