Parlamento húngaro aprova lei que proíbe sem-teto de ficarem em ruas do país

BUDAPESTE – O Parlamento húngaro aprovou na noite da segunda-feira 30 uma lei – que deve entrar em vigor na próxima semana – que permite retirar moradores de rua de determinadas regiões de Budapeste e outras cidades do país. O governo afirma que a legislação ajuda os moradores de rua já que existem lugares suficientes para abrigá-los.

A legislação afirma que está proibido viver em regiões declaradas patrimônio mundial e cada Prefeitura poderá determinar quais ruas e praças estão proibidas de serem “habitadas”. Em novembro de 2012, o Tribunal Constitucional anulou uma lei que criminalizava os moradores de rua argumentando que proibi-los de viver nas ruas era inconstitucional.

Críticos da nova lei dizem que há menos abrigos do que o necessário para receber todos os moradores de rua e que a lei os criminaliza.

De acordo com a legislação, quem desobedecer a determinação poderá receber penas que variam desde realizar trabalhos comunitários, pagar multas de até 500 euros até ser preso por 60 dias./ EFE