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Perguntas e respostas: O muro de Trump e os poderes de emergência nacional

Com o impasse orçamentário que provocou a paralisação parcial do governo, que já está na sua terceira semana, Casa Branca estuda possibilidade de Trump invocar os poderes de emergência para construir seu muro na fronteira com o México sem aprovação dos parlamentares

Redação Internacional

09 de janeiro de 2019 | 05h00

Com o impasse orçamentário entre o presidente americano Donald Trump e os democratas do Congresso que provocou a paralisação parcial do governo, que já está na sua terceira semana, a Casa Branca estuda a ideia de que Trump pode invocar os poderes de emergência para construir seu projetado muro na fronteira com o México sem aprovação dos parlamentares.

Esta possibilidade solucionaria a crise imediata, possibilitando a Trump preservar sua imagem sancionando leis contemplando gastos que não incluem o financiamento do muro. Mas seria uma medida extremamente agressiva – e no mínimo uma violação das normas constitucionais que provavelmente levará a discussão e o destino do muro para os tribunais. Esta seria a primeira vez que Trump usaria os poderes de emergência para levar adiante o projeto sem autorização explícita do Congresso.

O que são poderes de emergência?

O presidente tem poderes para declarar uma emergência nacional, o que aumenta os poderes do Executivo com o estabelecimento de exceções às regras que normalmente o limitam e permitem ao governo responder rapidamente a uma crise.

Embora os presidentes algumas vezes tenham afirmado que a Constituição lhes outorga poderes inerentes para agir além dos limites legais ordinários numa situação de emergência, tal alegação não teve êxito quando contestada na Justiça.

Mas os presidentes pisam num terreno legal mais firme quando invocam estatutos em que o Congresso delega poderes ao Executivo em situações de emergência. Num estudo recente, o Brennan Center for Justice, da Faculdade de Direito da Universidade de Nova York, identificou 123 dispositivos legais que garantem aos presidentes vários poderes nesse sentido.

O Ato de Emergência Nacional, lei sancionada durante a era de reformas realizadas após o Watergate, dispõe como os presidentes podem recorrer a esses poderes, exigindo que eles declarem formalmente uma situação de emergência nacional e informem ao Congresso que estatutos legais estão sendo acionados.

Trump pode usar esses poderes para construir um muro?

Talvez. O governo pode citar duas leis e afirmar que elas permitem às autoridades avançarem com a construção de um muro sem autorização explícita e a alocação de recursos pelo Congresso, na opinião de Elizabeth Goitein, que supervisionou o estudo realizado pelo Brennan Center e é co-diretora do seu Liberty and National Security Program.

Uma das leis permite ao secretário do Exército dos Estados Unidos suspender os projetos de trabalhos civis durante uma emergência declarada pelo presidente e mobilizar as tropas e outros recursos para auxiliar “nas obras civis autorizadas, em construções militares e projetos de defesa civil essenciais para a defesa nacional”.

Outra lei autoriza o Secretário da Defesa, numa emergência, iniciar projetos de construção militar “não autorizados por lei, mas que são necessários para apoiar seu uso pelas forças armadas”, utilizando fundos que o Congresso atribuiu para fins de construção militares e não foram reservados para projetos específicos.

À luz desses estatutos legais e outros similares que dão aos presidentes flexibilidade para redirecionar os recursos no caso de uma crise, o governo pode oferecer argumentos sérios para apoiar Trump se ele evocar os poderes de emergência para construção do muro, afirmou William C. Banks, professor de Direito da Universidade de Syracuse, que colaborou na produção de um livro publicado em 1994 sobre as tensões entre o Poder Executivo e o Legislativo envolvendo segurança e gastos, National Security Law and the Power of the Purse.

O princípio fundamental é que nenhum presidente ou autoridade pode utilizar fundos que não foram alocados para esse determinado fim”, afirmou ele. “Mas acho que é possível ao presidente declarar situação de emergência nacional e então confiar no poder que o Congresso historicamente garantiu no caso de liberação de fundos para a construção de uma barreira ao longo da fronteira”.

 O poder legal de Trump é claro?

Não. Se recorrer aos poderes de emergência para construir o muro, Trump quase certamente provocará uma batalha nos tribunais. Embora Goitein concorde que “um argumento legal sério e responsável pode ser oferecido”, no sentido de que as leis que regulamentam os poderes de emergência autorizariam Trump a utilizar fundos militares para construir o muro, ela aponta também para os contra-argumentos no caso de um processo contestando aquelas alegações.

Ela observou, por exemplo, que com base em uma das leis que Trump poderia citar, o Exército está autorizado a redirecionar fundos para levar a cabo somente projetos que o Congresso autorizou separadamente. Os legisladores não aprovaram a construção do muro ao longo da fronteira.

Mas o governo pode afirmar que o Congresso pré-aprovou uma barreira similar ao muro com base em outras leis, incluindo uma que autorizou o Exército a construir “cercas” bloqueando corredores de contrabando de drogas, e outra, o Secure Fence Act de 2006, que confere poderes ao Departamento de Segurança Interna para implementar “reforços de infra-estrutura física” ao longo da fronteira.

Importa se não houver uma real emergência?

Provavelmente não. Se Trump declarar que a situação na fronteira com o México repentinamente constitui uma emergência que justifica a construção de um muro sem a sanção explícita do Congresso, ele se defrontará com a realidade de que os fatos no terreno não mudaram drasticamente. O número de pessoas atravessando a fronteira ilegalmente caiu muito desde que chegou ao seu pico há quase duas décadas. As recentes caravanas de pessoas vindas da América Central consistem especialmente de imigrantes que não estão tentando entrar clandestinamente no país, mas se apresentam aos guardas da fronteira e requerem asilo.

E embora Trump e seus assessores insistam em afirmar que terroristas estão atravessando furtivamente a fronteira, e que são milhares, isso na realidade não ocorre.

Mas no aspecto legal, os fatos podem ser irrelevantes. Antes de um tribunal decidir que Trump declarou situação de emergência usando falsos pretextos, ele terá de decidir, primeiramente, que lei permite aos juízes substituírem seu próprio julgamento pelo do presidente nesse tipo de matéria. O Departamento de Justiça certamente afirmará que os tribunais devem respeitar a determinação do presidente.

“Se um tribunal realmente se permitir analisar se esta é uma emergência nacional Trump terá um grande problema”, disse Goitein. “Acho que seria abuso de poder declarar uma emergência quando ela não existe. O problema é que o Congresso tem permitido esse abuso de poder ao não estabelecer limites à capacidade do presidente de declarar uma emergência”. / THE NEW YORK TIMES / TRADUÇÃO DE TEREZINHA MARTINO