MIAMI- Um juiz dos Estados Unidos decidiu nesta quinta-feira, 14, que 20 estados podem proceder com um processo contra lei de reformar da saúde sancionada neste ano pelo presidente Barack Obama.
O magistrado Roger Vinson declarou em sua decisão que não tenta determinar "se o governo cruzou a linha entre o constitucional e o inconstitucional". Isso, segundo o juiz, será decidido com base nas moções, argumentos e provas que as partes apresentem durante o processo judicial.
"Só estou dizendo que os demandantes estabeleceram ao menos uma reclamação verossímil de que a linha foi cruzada", afirmou Vinson, responsável pelo caso em um tribunal federal do norte da Flórida.
Os procuradores gerais desse estado e de outros 19, dos quais apenas um tem governador democrata, apresentaram a ação judicial contra a reforma do sistema de saúde depois de Obama assinar a lei.
O governo apresentou uma moção para que as demandas fossem ignoradas, mas Vinson a rechaçou.
Bill McCollum, procurador geral da Flórida, que liderou a ação, comemorou a decisão do juiz. "Essa decisão é uma vitória para os estados, os pequenos negócios e os americanos. Esse é o primeiro passo para ter o mandato individual com o objetivo de que a lei seja declarada inconstitucional, e a soberania estadual seja ratificada em nosso sistema federal".
A lei exige que as pessoas obtenham apólices de seguro e que as empresas que contratem mais de 50 trabalhadores tenham de fornecê-los cobertura médica ou pagar multa de R$ 2 mil por empregado se algum receber seguros subsidiados pelo governo federal.
Segundo McCollum, o Congresso não tem autoridade constitucional para forçar o "mandato individual e castigar os americanos que não podem ou não querem adquirir um seguro de saúde".
