Brasil é julgado na Corte Interamericana por crimes contra os direitos humanos

Guerrilha do Araguaia e Lei da Anistia são pontos delicados para justiça brasileira

estadão.com.br

20 Maio 2010 | 10h47

SAN JOSÉ - A Corte Interamericana de Direitos Humanos abrirá nesta quinta-feira, 20, uma audiência contra o Brasil para julgar crimes cometidos pelas forças de segurança da ditadura militar (1964-1985), cujos autores foram beneficiados pela polêmica lei de anistia, segundo informações da agência de notícias AFP.

 

Em uma audiência pública de dois dias, com representantes das vítimas e do governo brasileiro, a Corte julgará o caso Gomes Lund, mais conhecido como Guerrilha do Araguaia, em referência à detenção arbitrária, tortura, assassinato e desaparecimento de pelo menos 70 pessoas.

 

Esses fatos ocorreram entre 1972 e 1975, no marco de uma operação das Forças Armadas, para destruir um movimento de resistência à ditadura no estado do Pará.

 

O Brasil se nega, desde o retorno à democracia em 1985, a abrir uma investigação para esclarecer o que aconteceu e determinar as responsabilidades, amparando-se na Lei de Anistia promulgada em 1979 pelo regime militar, segundo organizações defensoras de direitos humanos.

 

Há duas semanas, o Supremo Tribunal Federal descartou a possibilidade de abrir uma investigação para este caso, alegando a vigência desta lei de anistia.

 

"A justiça brasileira parece ser vítima da 'síndrome de Estocolmo', a recente decisão do Supremo Tribunal respalda àqueles que no passado violaram os direitos humanos e hoje aspiram a manter a impunidade!, afirmou Viviana Krsticevic, diretora executiva do Centro pela Justiça e Direito Internacional (CEJIL).

 

Se dá o nome de Síndrome de Estocolmo ao processo psicológico que leva a vítimas de sequestros a simpatizar com seus captores ou identificar-se com sua causa.

 

Os funcionários estatais acusados de envolvimento nas graves violações aos direitos humanos, que atuaram em nome da ditadura, foram incluídos entre os beneficiários da Lei de Anistia, mediante uma interpretação política que foi dada a esse texto, embora este não os contemplasse explicitamente.

 

A Corte Interamericana analisará a Lei de Anistia, por ser esta considerada pelas vítimas como o principal obstáculo à investigação, ao esclarecimento dos fatos e ao julgamento de graves violações aos direitos humanos e crimes de lesa-humanidade cometidos durante o regime militar brasileiro, de acordo com a CEJIL.

 

CEJIL é uma organização internacional defensora dos direitos humanos, que representa o familiares das vítimas neste processo que se inicia nesta quarta-feira na Corte Interamericana, em San José, na Costa Rica.

 

Segundo a entidade, resoluções da ONU e a jurisprudência de tribunais internacionais têm sido claras de que as leis de anistia não podem ser alegadas como razão para não investigar o paradeiro dos desaparecidos.

 

Tampouco podem ser invocadas para negar a identificação e castigar os perpetradores em casos graves de violações dos direitos humanos, acrescenta a CEJIL.

 

Krsticevic disse que o ministro da Defesa, Nelson Jobim, sugeriu publicamente a possibilidade de que o Brasil não acate uma eventual condenação da Corte Internacional neste caso.

 

"Queremos enfatiza a obrigação do Brasil de respeitar as sentenças da Corte Interamericana", disse a ativista, que afirmou que uma reação desse tipo seria uma "enorme mancha" na imagem do presidente Lula, que, assim como outros sindicalistas, esteve preso durante a ditadura.

 

Na audiência, a Corte escutará os testemunhos de familiares das vítimas, assim como as acusações dos organismos de direitos humanos e dos representantes do Estado Brasileiro.

 

Posteriormente, se abrirá um período para a recepção, incorporação e apresentação as alegações de cada parte por escrito até 21 de junho, depois do qual a Corte emitirá uma sentença no prazo estabelecido.

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