BUENOS AIRES - Um tribunal da Argentina determinou que "nenhum ser humano é ilegal", em decisão tomada a pedido de quatro cidadãos chineses que estavam sem documentação no país.
Os cidadãos chineses circulavam em um ônibus dentro da Argentina quando a Gendarmaria (Polícia de fronteira) solicitou a eles sua documentação e detectou que não possuíam os documentos necessários, informou o Centro de Informação Judicial.
A decisão da Câmara alude a mudanças de "paradigma" na política migratória argentina, que reconhece o "direito a migrar" como direito humano e, portanto, a lei migratória "tende à regularização do migrante".
O tribunal adverte que quem se encontrar em uma situação como a dos jovens chineses não deve ser considerado "um estrangeiro ilegal".
"A legalidade ou ilegalidade se refere a atos que transgridem disposições de natureza penal e não administrativa", afirmou o tribunal.
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