Justiça argentina declara constitucional a Lei de Mídia

Suprema Corte analisou quatro artigos contestados pelo Grupo Clarín, mais atingido pela legislação

Ariel Palacios, correspondente em Buenos Aires,

29 de outubro de 2013 | 12h35

BUENOS AIRES - A Corte Suprema de Justiça da Argentina declarou nesta terça-feira, 29, a constitucionalidade de quatro artigos da Lei de Mídia, medida que limita a atuação das empresas de comunicação em todo o país e implementa uma fiscalização do funcionamento dos canais de TV e estações de rádio.

A Corte avaliou nos últimos meses a validade dos artigos 41, 45, 48 e 161 da Lei, que determinam os limites para o número de canais de televisão e estações de rádio, além de estipular qual a máxima abrangência que um meio de comunicação pode ter.

As regras da Lei de Mídia obrigarão 21 grupos a vender parte de seus ativos sob o pretexto de "evitar a concentração da mídia". O mais atingido será o Grupo Clarín, a maior holding multimídia da Argentina, que terá de ceder, transferir ou vender de 150 a 200 licenças, além dos edifícios e equipamentos onde estão suas emissoras.

Esses bens e licenças deverão passar a sociedades diferentes às quais pertencem atualmente. Segundo Martín Sabbatella, presidente da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca), os donos das empresas poderão dividir os grupos de mídia entre parentes e ex-sócios. Mas cada caso seria analisado durante vários meses pela Afsca, entidade encarregada por aplicar a Lei de Mídia.

O governo afirma, com ironia, que os donos do Grupo Clarín poderão repassar as empresas da holding aos filhos. Mas os analistas afirmam que dificilmente o governo autorizaria a passagem das empresas do grupo para os parentes.

Disputa. A Lei de Mídia foi aprovada há quatro anos. Mas foi barrada na Justiça após o Grupo Clarín entrar com recursos nos tribunais federais.

O Clarín, que teve boas relações com o governo Kirchner entre 2003 e 2008, passou a ser encarado como "inimigo" pela presidente Cristina Kirchner a partir do conflito ruralista de 2008.

Informações preliminares indicam que a Corte permitiria que o Grupo Clarín tenha um prazo de dois anos para transferir ou vender a maior parte de seus canais de TV.

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