Nova lei de imigração do Arizona é questionada por ações judiciais

Para grupo hispânico, legislação viola direitos processuais; outras entidades também refutarão a lei

29 de abril de 2010 | 17h20

Associated Press

 

Manifestantes caracterizam governadora do estado como nazista em cartaz

 

PHOENIX- Um policial do Arizona e um grupo latino apresentaram nesta quinta-feira, 29, os primeiros desafios jurídicos contra a nova lei do Arizona que implementa medidas duras contra a imigração ilegal.

 

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Promulgada na semana passada pela governadora republicana Jan Brewer, a lei exige que a policia local e estadual interrogue as pessoas sobre sua situação de imigração e criminaliza a nível estadual estar ilegalmente nos Estados Unidos.

 

Martín Escobar, agente com 15 anos de serviço na Polícia de Tucson, argumenta em sua ação judicial que não há como os agentes confirmarem o status de imigração das pessoas sem dificultar suas investigações.

 

A ação, apresentada nesta quinta na Corte Federal do distrito de Tucson, afirma que a nova lei de imigração viola numerosos direitos constitucionais e poderia dificultar investigações policiais em áreas predominantemente hispânicas.

 

Um grupo de clérigos também entrou com um ação nesta quinta em uma corte federal em Phoenix. A Coalizão Nacional de Clérigos e Líderes Cristianos Hispânicos tentará conseguir um mandato que evite que as autoridades apliquem a lei.

 

O grupo sustenta que a lei federal invalida a regulação estatal de fronteiras nacionais e que viola os direitos processuais, permitindo que os suspeitos de não terem documentos sejam presos antes de serem condenados.

 

Outros grupos hispânicos e defensores dos direitos civis, como a Associação Nacional para a Defesa dos Direitos Humanos (ACLU, na sigla em inglês) e o Fundo Mexicano Norte-americano para a Defesa Legal e Educação (MALDEF, na sigla em inglês), também planejam entrar com ações judiciais. O secretário de Justiça, Eric Holder, já afirmou que o governo federal poderia questionar a legislação.

 

Na quarta, um grupo apresentou a documentação exigida para propor um plebiscito que poderia congelar a lei até 2012. Os opositores da lei têm até o fim de julho e começo de agosto para apresentar mais de 76.000 assinaturas.

 

Se conseguirem o número suficiente, a lei ficaria postergada até uma votação, mas o prazo para incluir um tema nas eleições de novembro termina em 1º de julho, e solicitar o plebiscito depois dessa data poderia atrasar uma votação sobre a lei até 2012, de acordo com funcionários da Secretaria de Estado.

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