Nova lei de imigração do Arizona é questionada por ações judiciais

Para grupo hispânico, legislação viola direitos processuais; outras entidades também refutarão a lei

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Atualização:

Associated Press

 

Manifestantes caracterizam governadora do estado como nazista em cartaz

 

PHOENIX- Um policial do Arizona e um grupo latino apresentaram nesta quinta-feira, 29, os primeiros desafios jurídicos contra a nova lei do Arizona que implementa medidas duras contra a imigração ilegal.

 

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Promulgada na semana passada pela governadora republicana Jan Brewer, a lei exige que a policia local e estadual interrogue as pessoas sobre sua situação de imigração e criminaliza a nível estadual estar ilegalmente nos Estados Unidos.

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Martín Escobar, agente com 15 anos de serviço na Polícia de Tucson, argumenta em sua ação judicial que não há como os agentes confirmarem o status de imigração das pessoas sem dificultar suas investigações.

 

A ação, apresentada nesta quinta na Corte Federal do distrito de Tucson, afirma que a nova lei de imigração viola numerosos direitos constitucionais e poderia dificultar investigações policiais em áreas predominantemente hispânicas.

 

Um grupo de clérigos também entrou com um ação nesta quinta em uma corte federal em Phoenix. A Coalizão Nacional de Clérigos e Líderes Cristianos Hispânicos tentará conseguir um mandato que evite que as autoridades apliquem a lei.

 

O grupo sustenta que a lei federal invalida a regulação estatal de fronteiras nacionais e que viola os direitos processuais, permitindo que os suspeitos de não terem documentos sejam presos antes de serem condenados.

 

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Outros grupos hispânicos e defensores dos direitos civis, como a Associação Nacional para a Defesa dos Direitos Humanos (ACLU, na sigla em inglês) e o Fundo Mexicano Norte-americano para a Defesa Legal e Educação (MALDEF, na sigla em inglês), também planejam entrar com ações judiciais. O secretário de Justiça, Eric Holder, já afirmou que o governo federal poderia questionar a legislação.

 

Na quarta, um grupo apresentou a documentação exigida para propor um plebiscito que poderia congelar a lei até 2012. Os opositores da lei têm até o fim de julho e começo de agosto para apresentar mais de 76.000 assinaturas.

 

Se conseguirem o número suficiente, a lei ficaria postergada até uma votação, mas o prazo para incluir um tema nas eleições de novembro termina em 1º de julho, e solicitar o plebiscito depois dessa data poderia atrasar uma votação sobre a lei até 2012, de acordo com funcionários da Secretaria de Estado.

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