A polêmica Lei de Mídia da Argentina, aprovada na madrugada de sábado passado, já começou a provocar ações na Justiça, como previam os analistas políticos. O presidente da União Cívica Radical, Gerardo Morales, apresentou nesta quarta-feira, 14, uma denúncia contra uma senadora de seu próprio partido, Dora Sánchez, da província de Corrientes, por "corrupção passiva". Sánchez declarou publicamente que votou a favor da lei "para suavizar a relação" entre o governador Arturo Colombi e a presidente Cristina Kirchner. Segundo ela, o governo federal "deve 1 bilhão de pesos" (cerca de R$ 400 milhões) à sua província.
Um dia antes da votação do projeto de lei, a oposição denunciou que a Casa Rosada estava "comprando" votos por meio da liberação de recursos da União para as províncias. A senadora Dora é o primeiro caso que sai à luz, confirmando as suspeitas sobre a compra de votos para aprovar a lei que limita a liberdade de imprensa no país. Dora, que havia criticado com dureza o projeto oficial, não só reconheceu que mudou de posição porque sua província precisa de dinheiro, mas também admitiu que "existem pressões habituais do governo sobre as províncias para somar votos à sua bancada".
"Este é um fato muito grave que envolve a conduta da senadora Dora Sánchez e a do governo", criticou Morales. A ação contra a senadora é apenas a primeira de uma série que está sendo preparada pelos melhores especialistas em Direito Constitucional do país. Os grupos empresariais do setor audiovisual da Argentina preparam suas defesas contra a lei que os obriga a vender suas empresas no prazo de um ano. A nova regra não permite que um mesmo dono acumule emissoras de TV a cabo e aberta em uma mesma área. O grupo Clarín, maior holding de mídia da Argentina, e o grupo Uno, do mesmo setor, já anunciaram que seus advogados vão pedir a inconstitucionalidade da medida aprovada pelo Congresso.
"Essa lei é inconstitucional e destrói os direitos de propriedade adquiridos", afirmou o professor de Direito Constitucional da Universidade de Buenos Aires e de Salamanca, Andrés Gil Domínguez. Ele afirma que não se trata só do artigo que obriga os empresários a se desfazer de suas empresas, mas "a norma é uma atentado contra a liberdade expressão". A iniciativa do governo para aprovar a Lei da Mídia foi a artilharia mais pesada usada pelo ex-presidente Néstor Kirchner e sua esposa Cristina, na guerra que travam com o Grupo Clarín.
A briga, entretanto, não terminou com a aprovação no Congresso. O ringue agora será na Corte Suprema de Justiça, equivalente ao Supremo Tribunal de Justiça, onde os analistas e advogados estimam que será tomada a decisão final. "Vários artigos são claramente inconstitucionais e não há jurisprudência no mundo que possa avalizá-los", opinou o advogado Ricardo Monner Sans, conhecido por suas causas contra o governo.
"Há uma incoerência, enorme: o mesmo governo que renovou as concessões das emissoras de rádio e televisão, no final de 2007, para mais 10 anos, agora aparece com uma lei que obriga os donos a vendê-las em 12 meses", criticou. Pela norma, o governo terá controle também sobre o conteúdo da programação das emissoras, inclusive da publicidade. Além dos artigos polêmicos, o governo cometeu uma série de erros na tramitação do projeto. Para apurar a votação no Senado, o texto aprovado pela Câmara foi enviado aos senadores com vários erros. Apesar das falhas terem sido detectadas pelos senadores da oposição, o projeto foi avalizado assim mesmo por causa da maioria governista.
Pelo regimento da Casa, o texto deveria ter sido corrigido antes da votação e, depois, devolvido à Câmara para ser votado novamente. O processo levaria, no mínimo, duas semanas mais e a Casa Rosada não queria não correr riscos. Mas o governo decidiu, por conta própria, corrigir os erros do texto para publicá-lo no Diário Oficial. Resultado: o texto aprovado no Congresso é diferente do sancionado e publicado pelo governo. "Os artigos 95 e 124 possuem incoerências graves porque remetem a outras cláusulas que não estão relacionadas entre si", disse o senador Carlos Rossi. "A promulgação dessa lei é inválida porque incorporou modificações que não foram aprovadas pelo legislativo", disse. O governo ainda não se pronunciou sobre o caso.
