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Ação contra ‘Clarín’ independe de juiz, afirma governo

Chefe de organismo regulador diz que vence dia 7 prazo para grupo se desfazer de parte de seus ativos

Ariel Palacios, correspondente em Buenos Aires,

03 de dezembro de 2012 | 20h45

BUENOS AIRES - O presidente da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual da Argentina (Afsca), Martín Sabbatella, anunciou nesta segunda-feira, 3, que o prazo para que todos os meios de comunicação se adaptem à Lei de Mídia vence na sexta-feira à noite. A lei representa um duro golpe contra o Grupo Clarín, maior empresa jornalística argentina e principal voz crítica ao governo de Cristina Kirchner, o qual será obrigado a se desfazer de vários ativos.

"Esperaríamos até as 17 horas, mas vamos esperar até a meia-noite do dia 7", garantiu Sabbatella. Se até esse prazo as empresas de comunicação não entregarem nos escritórios de Sabbatella planos de "desinvestimento" - exigido pela nova legislação -, elas passarão por um leilão compulsório de parte de seus canais de TV e estações de rádio.

A data coincide com o vencimento da liminar que a Corte Suprema de Justiça havia concedido ao Grupo Clarín para suspender os artigos que obrigariam a venda de partes da empresa. A legislação foi aprovada pelo governo Cristina em 2009, três meses antes de perder a maioria parlamentar. No entanto, o Grupo Clarín, principal alvo da lei promovida pelo governo, vinha conseguindo frear nos tribunais vários pontos da nova legislação.

Há poucos dias, a Corte decidiu passar a responsabilidade da decisão sobre o caso do Grupo Clarín para o juiz federal Horacio Alonso. No entanto, Sabbatella, no fim de semana, deixou claro que o governo ignorará o tribunal: "Não vamos esperar a decisão do juiz Alfonso para aplicar a lei de mídia". O presidente da agência anunciou uma série de festivais musicais em todo o país para celebrar o que chama de "democratização da mídia".

Inimigos

A lei de mídia determina que nenhum canal de TV poderá ser visto por mais de 35% da população. A exigência mina as principais redes nacionais. A TV Pública, canais da Igreja Católica e das universidades federais não serão afetados pela lei. Além disso, a legislação obriga as empresas que possuem um canal de TV a cabo e um canal de TV aberta a vender um dos dois. As licenças, que antes duravam 20 anos, ainda passarão a ser de apenas 10 anos e os donos dessas permissões serão submetidos a fiscalizações a cada seis meses.

Dessa forma, a lei resultará no encolhimento de uma série de grupos de comunicação. O fato de a lei ter caráter retroativo foi denunciado por vários juristas, segundo os quais isso seria inconstitucional.

O principal objetivo, admitem integrantes do governo, é o encolhimento do Grupo Clarín, considerado por Cristina um "inimigo mortal" desde 2008. Na época, a holding multimídia deixou de respaldar seu governo, em meio à crise ruralista.

Sabbatella afirmou que, até esta segunda-feira, 14 empresas de mídia (de um total de 21) já haviam apresentado seus planos de venda dos meios de comunicação excedentes. "Isso democratiza as vozes e abre possibilidades de expressão para nosso povo", disse. "Caso algum grupo não se enquadre na lei, faremos uma seleção das licenças a licitar, convocaremos um leilão e transferiremos as empresas aos novos donos."

O diretor da Afsca anunciou que a Lei de Mídia permite que as empresas escolham como se desfazer dos ativos, de forma a se distribuir entre sócios ou entre as famílias dos proprietários. As empresas não poderão ter vínculos econômicos, embora possam manter vínculos familiares. As cisões terão de ser aprovadas por Sabbatella.

 

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