EFE/ORLANDO BARRIA
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‘Acordo com Farc requer mudança de leis’

Ministro da Justiça da Colômbia diz que pontos acertados em Havana implicam em reforma da Constituição

Entrevista com

Yesid Reyes Alvarado

Fernanda Simas, O Estado de S. Paulo

11 Outubro 2015 | 03h00

O acordo sobre justiça fechado entre o governo colombiano e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) em setembro é a base para um pacto mais amplo que está em desenvolvimento e implicará em mudanças na Constituição. Segundo o ministro da Justiça, Yesid Reyes Alvarado, os dez pontos apresentados durante o histórico encontro do presidente Juan Manuel Santos com o líder guerrilheiro Rodrigo Londoño, o “Timochenko”, são a “coluna vertebral” do quinto ponto da agenda definida em 2012, quando começaram as negociações.

“A implementação do acordo final certamente requererá mudanças normativas de três tipos: constitucionais, legais e regulamentarias. Mas as mudanças são pontuais, deverão ser estudadas e desenhadas assim que se assine o acordo final”, explicou Alvarado ao Estado, ressaltando que isso não substitui a realização de um referendo. 

O governo colombiano foi criticado no mês passado, quando começaram a ser divulgados os comunicados sobre discussões entre juristas sobre as possíveis mudanças na Constituição e os melhores mecanismos para realizá-las. Os críticos sugeriam que as conversas seriam uma maneira de evitar uma consulta popular após o acordo de paz - que, segundo os negociadores, ocorrerá até março de 2016. 

“Primeiro o povo deverá se pronunciar sobre o acordo final. Depois, o Congresso poderá reformar a Constituição e as leis para sua implementação”, afirmou o ministro da Justiça. A seguir, os principais trechos da entrevista.

Qual a importância de se tratar de temas de justiça internamente na Colômbia antes de se ter o acordo final com as Farc?

A justiça é um elemento fundamental para que exista uma paz estável e duradoura, por isso é imprescindível acertar a forma como serão investigados, julgados e sancionados os crimes cometidos por diferentes atores durante ou em razão do conflito armado.

O chefe da equipe negociadora, Humberto de la Calle, afirmou que há textos do acordo anunciado no dia 23 de setembro cuja interpretação pode ser ambígua, “razão pela qual o grupo jurídico deve terminar sua tarefa”. O que isso significa?

O documento de dez pontos que foi tornado público contém os elementos essenciais do acordo sobre justiça, pontos que são definitivos e imutáveis. No entanto, há um documento maior que está sendo desenvolvido pelas equipes negociadoras, no qual é preciso definir alguns aspectos importantes, como, por exemplo, o mecanismo para designar os integrantes do Tribunal da Paz. Como o documento está sendo construído, é razoável que algumas partes sejam hoje ambíguas em razão da maneira que estão redigidas. Um dos trabalhos da equipe jurídica consiste em elaborar um texto sólido, que minimize os debates interpretativos, é o que está ocorrendo atualmente.

O acordo foi feito com base em um texto de 75 pontos. Os outros 65 pontos foram excluídos ou continuam sendo negociados?

O comunicado conjunto reflete os principais elementos desse texto maior, o que esse documento (dos 10 pontos) contém é a coluna vertebral do que será a Jurisdição Especial para a Paz. Sem prejuízo desses acordos entre o governo e as Farc, o texto maior a que você se refere segue sendo desenvolvido, sob a máxima de que nada está acertado até que tudo esteja acertado.

O presidente Santos disse durante o pronunciamento em Havana que o acordo alcançado não seria uma justiça paralela. Qual a importância dessa afirmação?

É comum em processos de paz que sejam acertados exclusivamente mecanismos extrajudiciais para tramitar as reclamações das vítimas. Nesses mecanismos, se aplicam altas doses de verdade e baixas doses de justiça. No caso colombiano, o que foi decidido é a criação de um Sistema Integral de Verdade, Justiça, Reparação e Não Repetição, do qual farão parte a Comissão da Verdade - que é um mecanismo extrajudicial - e a Jurisdição Especial para a Paz, um mecanismo judicial. Essa jurisdição será composta por juízes imparciais, cujo dever será tratar do direito e sancionar os responsáveis pelos crimes já conhecidos. Esse modelo de justiça transicional deve levar tranquilidade aos cidadãos, não apenas por respeitar os direitos das vítimas - que são o aspecto principal do sistema que está sendo formado -, mas também porque cumpre as exigências da comunidade internacional.

Haverá mudanças na Constituição para a implementação do acordo final?

A implementação do acordo final certamente requererá mudanças normativas de três tipos: constitucionais, legais e regulamentarias. Mas as mudanças são pontuais, deverão ser estudadas e desenhadas assim que se assine o acordo final. Como consequência, dependendo das exigências jurídicas de cada ponto concreto, haverá necessidade de tramitar as mudanças constitucionais ou as novas leis no Congresso. Com esse objetivo está sendo criado em nível constitucional um mecanismo para a discussão dessas reformas no ano que vem.

Qual é a importância política de se conceder anistia ampla aos crimes políticos e conexos?

O Protocolo Adicional II das Convenções de Genebra diz que o Estado deve conceder a anistia mais ampla possível aos atos relacionados ao conflito. Essa exortação serve para facilitar a reconciliação entre os antigos combatentes, de tal forma que uma pessoa não possa sofrer uma ação judicial por crimes políticos que tenha cometido, nem condutas relacionadas a eles. A anistia permitirá à jurisdição especial ser focada exclusivamente nos crimes graves, de acordo com o Direito Internacional, e especialmente nos máximos responsáveis por eles.

O senhor sabe qual será a definição dos crimes conexos? 

Essa definição será feita por meio da lei, que definirá quais são os crimes políticos e quais não podem ser considerados conexos. Na Colômbia, tradicionalmente, os crimes políticos têm sido a rebelião, a revolta e o motim. Os crimes conexos são aqueles que não podem ser entendidos como outra forma que não uma maneira de se conseguir os propósitos buscados com a execução de um crime político. Por exemplo: o porte ilegal de armas é um crime comum na Colômbia, mas deveria ser objeto de anistia se a pessoa é anistiada por sua participação no conflito por ter uma estreita relação com a rebelião. Por outro lado, já se definiu em Havana que os crimes de lesa humanidade, como a tortura ou a violação, e os crimes de guerra, como o homicídio intencional de civis, não podem ser considerados crimes conexos ao político, razão pela qual não serão objetos de anistia ou de indultos. 

As discussões sobre mudanças em leis feitas durante as negociações em Havana não substituem a necessidade de um referendo, correto?

Correto. O projeto de reforma constitucional apresentado pelo governo da Colômbia para implementar legalmente os acordos contempla expressamente a necessidade de um prévio referendo dos acordos de paz pelo povo colombiano. Primeiro, a população deverá se pronunciar sobre o acordo final. Depois, o Congresso poderá reformar a Constituição e as leis para sua implementação.

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