Acordo EUA-UE sobre dados de passageiros vai à justiça

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Por Agencia Estado
Atualização:

O Parlamento europeu aprovou uma lei para contestar judicialmente um acordo de combate ao "terrorismo" entre a União Européia (UE) e os Estados Unidos para compartilhar dados sobre passageiros de vôos comerciais, argumentando que a medida viola o direito à privacidade. O Parlamento europeu aprovou com 276 votos a favor, 260 contra e 13 abstenções uma lei que contesta o acordo negociado entre o poder executivo europeu e o governo americano em dezembro de 2003. A questão será decidida pela Corte de Justiça da UE, máxima instância judicial do continente. Em sua resolução, o Parlamento determina que os governos europeus não assinem o acordo com Washington "até que a Corte de Justiça divulgue sua decisão" sobre o assunto. O Parlamento teme que o acordo não proteja adequadamente as liberdades civis. A corte precisa determinar se o compartilhamento desses dados viola as leis européias. Caso o tribunal decida que o acordo viola as leis do continente, ele pode obrigar a comissão executiva da UE a adotar ações legais contra companhias aéreas que repassarem dados de passageiros a agentes americanos. Isso poderia levar companhias a cancelarem vôos transatlânticos. A decisão do Parlamento europeu pode estremecer as relações entre a UE e os EUA. O subsecretário americano de Segurança Interna, Asa Hutchinson, já qualificou a lei como "um obstáculo que precisamos susperar". Washington ameaça punir as companhias áreas com multas de até US$ 6.000 por passageiro e a retirada do direito de pouso. O governo americano argumenta que a retenção dos dados é uma "medida vital de combate ao terrorismo".

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