Advogado alegará que prisão de consultor do FMI foi ilegal

A defesa do integrante da missão fiscal do Fundo Monetário Internacional, Jorge Baca Campodónico, que se encontra proibido pela Justiça de deixar a Argentina, apelará hoje à decisão judicial de que este não possui imunidade diplomática e deverá enfrentar o processo de extradição pedido pelo governo do Peru. Contratado pelo FMI, Guillermo Arias, um dos advogados do escritório Roberto Durrieu, presidente do Colégio de Advogados da cidade de Buenos Aires (a correspondente da OAB), fundamentará sua apelação no fato de que o passaporte da Organização das Nações Unidas (ONU), apresentado por Compodónico lhe "outorga imunidade de detenção". Diante deste argumento, o advogado alegará que a prisão de Compodónico que passou dois dias atrás das grades foi ilegal. Guillermo Arias explica que se fundamentará em um convênio internacional das Nações Unidas que dá este tipo de imunidade. O juiz Canicoba Corral considerou que o passaporte de Compodónico não lhe dá "nenhuma imunidade de caráter diplomático". Por isso o submeteu ao processo de extradição. O funcionário do FMI foi ministro do governo de Alberto Fujimori e tem pedido de captura internacional por acusação de fraude e atos de corrupção. Ele já tinha sido detido em maio do ano passado no aeroporto de Miami, durante ocasião em que também integrava uma missão técnica do FMI, neste caso, em direção ao Uruguai. Porém, foi libertado sob fiança por apresentar passaporte das Nações Unidas. Em Buenos Aires, Campodónico passou duas noites na prisão e foi solto após o pagamento de uma fiança de 25 mil pesos. Mas seu passoporte ficou retido pela Justiça e também foi proibido de deixar o país. Se o juiz aceitar o pedido de apelação, a promotoria terá três dias úteis para estudar o caso. Depois disso, a Câmara Federal terá de decidir se a Justiça argentina dará continuidade ao processo de extradição de Campodónico e se lhe devolve o passaporte para que possa deixar o país. O caso também poderá chegar à Corte Suprema de Justiça, devido aos recursos apresentados. Enquanto isso, o governo peruano tem menos de 30 dias para enviar toda a documentação comprovada dos supostos crimes cometidos pelo ex-ministro de Finanças.

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