Advogados australianos denunciam ilegalidade no caso Hicks

O Conselho de Advogados da Austrália, um órgão que representa todos os advogados em atividade no país, denunciou nesta quarta-feira, 28, a ilegalidade do processo de David Hicks, um australiano preso na base naval americana de Guantánamo que na terça-feira, 27, se declarou culpado de apoiar o terrorismo.Tim Bugg, presidente do Conselho, explicou que "o processo conduzido pelos Estados Unidos é contrário às leis", tanto americanas quanto australianas, e também ao direito internacional.O Conselho de Advogados publicou este mês um relatório, preparado por nove eminentes juristas australianos, especialistas em direitos humanos, direito internacional e direito penal, intitulado "Sobre a legalidade da acusação a David Hicks".No documento, eles explicam que "a Administração americana nunca acusou Hicks de ter participado de atos terroristas, de ter matado um soldado, nem de realizar qualquer ato específico de violência contra ninguém".A única acusação que pesa agora sobre Hicks se divide em duas especificações. O réu se declarou na terça-feira culpado de uma delas, a de "dar apoio material a um ato de terrorismo no contexto do conflito armado entre Al-Qaeda e EUA", explicou Bugg.Mas ele negou a segunda acusação, "dar apoio a um ato de terrorismo".Os juristas australianos expõem em seu relatório que o crime de "dar apoio material ao terrorismo" que Washington alega, é uma nova codificação de uma lei já existente, que definem como "um novo crime de guerra inventado pela Lei de Tribunais Militares", aprovada pelo presidente George W. Bush em outubro de 2006.Julgar Hicks com base na acusação vai contra a Constituição americana, que proíbe aplicar leis penais de forma retroativa. Além disso, a ação vai contra os tratados internacionais assinados pelos EUA e pela Austrália.

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