Mandel Ngan/AFP
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Análise: Acordo migratório que Trump quer derrubar tem papel indispensável de proteção a crianças

Oportunismo político jamais deveria prevalecer sobre a obrigação de tratar humanamente as pessoas, especialmente crianças

Marshall Fitz* / The Washington Post, O Estado de S.Paulo

21 de agosto de 2019 | 21h52

Desde a década de 80, sucessivas administrações têm usado práticas severas de detenção, incluindo o encarceramento de crianças, para frustrar futuras imigrações. E em momentos de maior tensão política em relação à migração, o governo dos EUA repetidamente opta por retardar o devido processo, em vez de se esforçar para proteger os direitos básicos. A conveniência resultou em prisões excessivamente superlotadas, longos períodos de detenção e acesso limitado a necessidades básicas (água limpa, comida, atenção médica) para as pessoas sob custódia.

Os indispensáveis controles institucionais contra tais violações de direitos vieram por meio dos tribunais. E o Acordo de Assistência Social Flores, criado em 1997, tem sido um dos mais importantes - estabelecendo uma “política nacional para a detenção, liberação e tratamento” de todos os menores sob custódia do então Serviço de Imigração e Naturalização (INS), agora Departamento de Segurança Interna (DHS, na sigla em inglês).

O caso começou quando Jenny Flores, juntamente com três outros menores desacompanhados da América Central, em busca de asilo, primeiro procou o governo dos EUA em 1985. Eles alegaram que estavam detidos sem segurança com mulheres adultas que não eram parentes, em instalações cercadas por arame farpado e que funcionários de imigração se envolviam arbitrariamente em vistorias de pessoas sem roupa. Flores e os outros queixosos faziam parte de uma onda de migrantes que fugiam da violência, do conflito político e da pobreza na América Central e buscavam refúgio nos EUA.

Mas o governo Ronald Reagan negou praticamente todas as solicitações de asilo de pessoas que fugiam de países como El Salvador e Guatemala, classificando-as como “migrantes econômicos” em vez de refugiados políticos que merecem proteção humanitária. A prática operacional do governo era deter todos os migrantes salvadorenhos e guatemaltecos e negar-lhes a audiência imparcial a que tinham direito de acordo com a lei - tudo isso como parte de uma política para deter novas migrações para a região.

Ativistas, horrorizados com os maus tratos a menores, entraram com um processo. O governo argumentou absurdamente que “como a grande maioria da classe demandante (crianças migrantes sob custódia do INS) era de países da América Central, onde eles tinham pouco ou nenhum direito como aqueles previstos em nossa Constituição, eles não tinham expectativa real ou subjetiva de que teriam direitos básicos quando entrassem nos Estados Unidos”.

Proteções da Constituição

Um tribunal federal repudiou fortemente esse argumento e concluiu que essas crianças vieram justamente porque esperavam o melhor, tinham esperanças de melhorias e as proteções da Constituição também se aplicavam a elas. Em 1997, após uma odisseia legal de nove anos, incluindo um recurso na Suprema Corte, os queixosos e o governo chegaram a um acordo que ficou conhecido como Acordo de Assistência Social Flores.

Com ele, é necessário que as crianças sob custódia federal de imigração sejam mantidas nos ambientes menos restritivos possíveis e recebam água potável, alimentos, assistência médica e supervisão adequada. Ele estabeleceu o padrão de que essas crianças devem ser mantidas separadamente de adultos não relacionados e sejam liberadas “sem atrasos desnecessários”. 

O acordo também dizia que as crianças deveriam ser liberadas para pais, outros parentes e, em seguida, na falta de um parente à disposição, para programas licenciados dispostos a aceitar a custódia.

Desde 1997, contudo, as administrações republicana e democrata, na política e na prática, tentaram repetidamente limitar as proteções concedidas pelo acordo. Os advogados tiveram de registrar inúmeras ações apenas para garantir a proteção estabelecida do atendimento para crianças. De fato, oito procuradores-gerais diferentes foram nomeados como réus em litígios destinados a fazer cumprir o acordo nos últimos 22 anos.

A pressão política para restringir a imigração tem sido o principal motivador por trás das iniciativas para negar ou circunscrever o acordo Flores. Quando as administrações foram criticadas para exercer controle sobre a fronteira, elas aumentaram o tratamento punitivo de migrantes, incluindo crianças, como um elemento de dissuasão - embora haja pouca evidência de que tais métodos tenham qualquer efeito em impedir pessoas desesperadas de fugir da violência e da pobreza em seus países de origem.

Por exemplo, em 2006, quando o número de famílias que chegavam à fronteira aumentou substancialmente, o DHS do presidente George Bush estabeleceu centros de detenção familiar. Mas, como Yarely Maribel Vasquez Sanchez, de 8 anos, alegou em um processo da ACLU de 2007 sobre a instalação Hutto no Texas, tais centros estavam longe de serem receptivos às famílias. Sanchez disse aos tribunais que ela ficou presa por dois anos com sua mãe, “raramente tendo permissão para ficar ao ar livre” e “forçada a usar trajes de prisão”. 

Procuradores e advogados citaram numerosos outros casos de tratamento desumano nessas instalações, incluindo um exemplo de policiais dizendo aos pais de um bebê vomitando sangue para simplesmente dar água à criança.

Embora o governo Barack Obama tenha acabado com a detenção familiar em Hutto em 2009, a prática foi posteriormente ressuscitada durante um surto migratório em 2014, quando os centros foram abertos para deter famílias enquanto julgavam seus casos. A justificativa do governo para manter essas famílias sob custódia, como em administrações anteriores, era que a adjudicação rápida e a “remoção” - deportação - serviriam como fator de dissuasão.

Fronteira fora de controle

Apesar de defensores da reforma para a imigração, os governos dos presidentes Bush e Obama também enfrentaram temores públicos, fomentados por meios de comunicação conservadores, de que a fronteira sul estava fora de controle. Ambos concluíram que as políticas de imigração de senso comum adotadas não podiam ser aplicadas ou se enraizar no contexto de uma narrativa politizada sobre uma fronteira muito procurada. Adotar essa estrutura, no entanto, não produziu compromisso legislativo; em vez disso, apenas alimentou a expansão da detenção e deportação.

No entanto, o oportunismo político jamais deveria prevalecer sobre a obrigação de tratar humanamente as pessoas, especialmente crianças, repetidamente. E é por isso que o Acordo Flores serviu como uma verificação essencial contra considerações políticas de curto prazo. Depois que um processo alegou que suas novas práticas de detenção familiar violavam o Acordo Flores, o governo Obama buscou o meio termo e propôs uma política de liberação - um limite de 20 dias - para crianças em centros de detenção familiares.

Embora as administrações anteriores fossem em geral hostis aos migrantes centro-americanos que chegavam à fronteira, o governo Trump fez da hostilidade contra eles uma peça central de sua agenda política. E suas tentativas de minar o Acordo Flores - com o bem-estar das crianças em risco - estão entre as expressões mais notórias dessa agenda.

Sob a nova regra, o DHS - a mesma agência que separou à força milhares de crianças de seus pais e continua a fazê-lo, defendeu repetidamente seu tratamento desumano de crianças em tribunais federais e recentemente declarou que o sabonete não é uma exigência para condições sanitárias – terá concedida autoridade exclusiva para determinar as condições seguras e sanitárias para as crianças migrantes sob sua custódia. Flores deixaria de servir como baluarte contra o abuso e a detenção indefinida de crianças vulneráveis.

O DHS de Trump demonstrou não ter capacidade - ou interesse – em fornecer tratamento humanitário às crianças: neste mês, um tribunal federal teve de reafirmar novamente - apesar das objeções do governo Trump - que Flores exige que as crianças tenham acesso a “comida, água, roupa de cama, escovas de dentes e sabonete”.

Até que o Congresso demonstre a capacidade de restringir as políticas cruéis deste governo em relação às famílias migrantes, os tribunais continuam sendo o único controle institucional contra uma catástrofe humana. Enquanto Os EUA esperam que o Congresso represente nossos valores, o papel do Acordo Flores na proteção das crianças é mais indispensável do que nunca. /Tradução de Claudia Bozzo

*Fitz, o diretor-gerente de imigração na organização de mudança social Emerson Collective, foi anteriormente vice-presidente de política de imigração da American Progress e ex-assessor da Casa Branca de Obama

 

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