No documento assinado ao fim do encontro entre Donald Trump e Jair Bolsonaro, o presidente americano afirma ser favorável ao início do processo de acesso do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Bolsonaro concorda que o Brasil “começará a abrir mão do tratamento especial e diferenciado (TED) nas negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC)”. Mas o que significa essa forma de tratamento no âmbito da OMC?
As chamadas disposições de TED são uma série de cessões a países em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo contidas nos acordos da OMC. Algumas das principais disposições relativas ao TED estão determinadas na chamada “Cláusula de Habilitação”, aprovada no fim da Rodada Tóquio (1979). O Brasil sempre foi um grande defensor dessas disposições e também um grande beneficiário.
Um exemplo de vantagem para o Brasil é a possibilidade de fazer parte dos chamados Sistemas Gerais de Preferência (SGP). Esses programas possibilitam que determinados produtos de países em desenvolvimento acessem o mercado dos países outorgantes com melhores condições tarifárias sem expectativa de reciprocidade. O Brasil pode se beneficiar dos SGPs de importantes mercados. Com base apenas no programa americano, o Brasil exportou cerca de US$ 2 bilhões em produtos em 2015 e, desde então, esse número certamente aumentou. Abrir mão do TED significaria deixar de ter acesso a esse importante benefício para os exportadores brasileiros.
Outro importante benefício do TED na OMC é a possibilidade de concluir acordos preferenciais com outros países em desenvolvimento sem ter de liberalizar parte substancial do comércio. Essa foi a base, por exemplo, para a conclusão dos acordos do Mercosul com a Índia e a União Aduaneira da África Austral (da qual faz parte a África do Sul), parceiros com os quais o Brasil teve importantes superávits comerciais nos últimos anos. Abdicar do TED significaria a impossibilidade de levar a cabo negociações futuras nessas mesmas bases, o que, certamente, aumentará a resistência política a essa forma de inserção comercial.
O TED também é a base para que os países em desenvolvimento tenham mais tempo para implementar acordos e decisões aprovados na OMC. O Brasil vem se beneficiando dessa extensão, por exemplo, para postergar a total implementação do Acordo de Facilitação de Comércio e o fim da concessão de determinados subsídios à exportação de produtos agrícolas, conforme definido no Pacote de Nairóbi.
Em suma, as disposições com base no TED têm sido fundamentais para que o Brasil e outros países em desenvolvimento possam participar do sistema multilateral de comércio da OMC. Eventuais cessões devem ser específicas e manter as flexibilidades supracitadas, que são importantes vitórias dos países em desenvolvimento no ainda desigual sistema multilateral de comércio.
A entrada na OCDE pode trazer benefícios ao Brasil e sinaliza o compromisso no longo prazo do País com uma economia transparente e preparada para receber investimentos estrangeiros. Mas chama atenção um fato curioso na proposta americana: por que o mesmo trade-off não foi exigido em outros casos de acessão à OCDE? México e Coreia do Sul, por exemplo, continuam se beneficiando de disposições de TED na OMC e passaram a ser membros da OCDE. A decisão de aceitá-lo pode terminar limitando o espaço de política comercial para o Brasil no curto prazo e nos coloca em posição de desvantagem frente às economias emergentes que não terão as mesmas restrições, em especial, Índia e China.
*SÃO SÓCIOS DA BMJ CONSULTORES
