Argentina: justiça autoriza aborto em caso de estupro

Sentença será emitida em processo com adolescente de 15 anos, que foi estuprada pelo padrasto

MARINA GUIMARÃES, CORRESPONDENTE (AE), Agência Estado

13 de março de 2012 | 15h00

BUENOS AIRES - A Corte Suprema de Justiça da Argentina, equivalente ao Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, emitiu nesta terça-feira, 13, por unanimidade um parecer que autoriza o aborto em casos de gravidez resultante de estupro, sem a necessidade de autorização prévia da Justiça. A sentença também foi favorável à descriminalização do aborto para a mulher e o médico que realizar a intervenção cirúrgica. A decisão da máxima instância judicial da Argentina deverá formar jurisprudência e terminar com diferentes interpretações do Código Penal, as quais têm dificultado o acesso ao procedimento de várias vítimas de estupro na Argentina.

A sentença será emitida em um processo envolvendo uma adolescente de 15 anos, que foi estuprada e engravidada por seu padrasto, um oficial da polícia da província de Chubut. Em 2010, a adolescente solicitou à Justiça a autorização para realizar o aborto, mas o pedido foi negado por juízes de primeira e segunda instância. Quando a garota já estava com 20 semanas de gestação, um tribunal terminou concedendo a autorização legal para o aborto, sem consequências penais nem para ela, nem para o médico.

Agora, a Suprema Corte confirmou a decisão, que deve colocar um ponto final a uma série de interpretações confusas do artigo 86 do Código Penal argentino, o qual reza sobre os casos em que o aborto é permitido. A lei atual deixa dúvidas sobre se a descriminalização do aborto é permitida para todas as mulheres estupradas ou somente para a mulher portadora de deficiência física e mental. Nos últimos anos, muitos juízes negaram a autorização legal para a realização de abortos em mulheres adolescentes e adultas, inclusive portadoras de deficiências, por falhas na interpretação da Lei.

Médicos de hospitais públicos também têm se negado a realizar o procedimento por temor à penalização. A sentença da Suprema Corte pretende esclarecer os pontos que geram dúvidas na lei e garantir o aborto gratuito nos hospitais públicos e livre de penas para toda mulher, cuja gravidez é resultado de estupro, e para todos os médicos que realizam o procedimento. A lei argentina disse que o aborto não deve ser punido nos casos em que "a gravidez representar um risco de vida ou à saúde da mulher" e quando "a gravidez for proveniente de uma violação ou atentado contra o pudor cometido sobre uma mulher idiota ou demente".

A decisão da Suprema Corte argentina argumenta que submeter a mulher violada a ter que pedir autorização de um juiz porque o médico do hospital, onde compareceu para pedir ajuda, se negou a praticar a intervenção, é equivalente a obrigá-la a suportar uma exigência adicional desnecessária, porque a lei já autoriza o aborto nesse caso. A partir do parecer da Suprema Corte, a vitima deverá apresentar ao hospital somente a denúncia policial registrando o estupro e não será obrigada a recorrer à Justiça para obter autorização de um juiz.

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