Argentina põe reforma do Judiciário em vigor

Novas normas impõem limite a medidas liminares contra o Estado; próximo passo é instituir eleição direta para conselho que escolhe juízes

MARINA GUIMARÃES , CORRESPONDENTE / BUENOS AIRES, O Estado de S.Paulo

01 de maio de 2013 | 02h00

O Executivo argentino sancionou ontem a polêmica lei que restringe as liminares contra o Estado. Aprovada na quinta-feira pelo Congresso, como parte de um pacote da reforma do Judiciário, a lei é criticada por opositores, instituições de magistrados e advogados, organizações de defesa dos direitos humanos e outras entidades da sociedade civil.

O Colégio Público de Advogados, equivalente no Brasil à Ordem dos Advogados, pediu ontem ao Judiciário que declare a inconstitucionalidade da lei. A primeira medida cautelar contra a legislação foi apresentada na segunda-feira pelo jurista Andrés Gil Domínguez, mas a Justiça rejeitou o pedido.

Um dos artigos mais polêmicos da proposta de reforma, a lei fixa o limite de seis meses para a validade de medidas cautelares contra o Estado. Levando em consideração que alguns processos levam anos para serem julgados, o limite deixaria desprotegidas pessoas e empresas que a tivessem solicitado.

Esse aspecto da lei é apontado diretamente como forma de solucionar a disputa que o governo de Cristina Kirchner trava com o Grupo Clarín, amparado por uma medida liminar desde 2009 que protege a empresa da aplicação da polêmica Lei de Mídia, pela qual a holding seria obrigada a vender seus ativos mais valiosos.

Evento. Cristina tinha preparado um grande evento nacional para comemorar, em 7 de dezembro, o desmembramento obrigatório do grupo, pois esta seria a data de vencimento da liminar. Mas a Justiça prorrogou a validade do amparo, o que irritou o governo. A irritação aumentou após outra medida cautelar que impediu a expropriação do histórico edifício de exposições da Sociedade Rural Argentina - o Grupo Clarín e os ruralistas são considerados inimigos do governo de Cristina Kirchner.

A proposta de "democratizar a Justiça" surgiu logo após essas duas medidas. Mas o projeto foi enviado ao Congresso somente na primeira semana de abril e as partes mais controvertidas do texto tiveram um tratamento mais veloz.

Os críticos da reforma também afirmam que a iniciativa tem o objetivo de "domesticar" os juízes por meio de pressão, já que o organismo que nomeia e destitui os magistrados de seus cargos passará a ter seus membros eleitos diretamente - com o uso de aparato partidário -, caso o projeto seja aprovado no Senado, no dia 8.

A reforma ocorre em pleno escândalo de denúncias de corrupção em obras e lavagem de dinheiro, que atingem o governo e o ex-presidente Néstor Kirchner, além do empresário Lázaro Báez, apontado como sócio e testa de ferro do ex-líder.

Desde que o caso veio à tona, há pouco mais de duas semanas, a presidente não se manifestou diretamente sobre o assunto. Mas ontem, em discurso em Santa Cruz, fez referências indiretas à questão. "Ninguém vai roubar nada porque vamos controlar tudo", disse Cristina.

A reforma do Judiciário na Argentina chegou à Organização das Nações Unidas, onde a relatora especial sobre a independência dos magistrados e advogados, a brasileira Gabriela Knaul, pediu à presidente argentina que reconsidere a iniciativa.

A relatora criticou as duas leis mais condenadas pela oposição: a restrição das liminares e a eleição direta para a formação do conselho que nomeia e destitui juízes.

"A disposição sobre a eleição partidária dos membros do Conselho da Magistratura", cujo controle ficará nas mãos da maioria governista, e as "limitações aprovadas para as medidas cautelares contra o Estado são contrárias a vários artigos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos", disse a relatora Gabriela Knaul.

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