NEIL HALL/EFE
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Brexit: UE começa ação legal contra o Reino Unido por violação do acordo de saída

União Europeia apresentou notificação formal sobre projeto de lei do mercado interno, que altera acordo de saída britânica do bloco e infringe a legislação internacional

Redação, O Estado de S.Paulo

01 de outubro de 2020 | 07h29

A União Europeia (UE) abriu uma ação legal contra o governo de Boris Johnson por violação dos termos do acordo de retirada do bloco nas negociações do Brexit.

Ursula von der Leyen, a presidente da Comissão Europeia, anunciou que o Reino Unido foi notificado formalmente sobre o projeto de lei do mercado interno, que os ministros admitem que infringe a lei internacional. Bruxelas deu ao primeiro-ministro até o final de setembro para retirar as cláusulas contenciosas do projeto de lei.

Os deputados britânicos aprovaram nesta terça-feira, 29, o polêmico projeto da chamada Lei do Mercado Interno, que altera unilateralmente o acordo do Brexit assinado com a UE no final do ano passado e põe em risco as atuais negociações comerciais entre o Reino Unido e o bloco europeu.

A lei concede ao governo a capacidade para modificar de forma unilateral os mecanismos definidos com a UE para manter aberta a fronteira entre Irlanda e Irlanda do Norte após o Brexit. O projeto ainda passará pela Câmara dos Lordes, espécie de Senado britânico.

A principal alteração feita no acordo com os europeus dá a Londres o direito de tomar decisões unilaterais em relação ao comércio entre a Irlanda do Norte e o resto do Reino Unido.

O tratado com a UE prevê que não haja barreiras de controle de produtos entre a província britânica da Irlanda do Norte e a República da Irlanda, que é membro do bloco europeu, quando a saída britânica for concluída.

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O acordo estipula que o controle  alfandegário seja feito no Mar da Irlanda, entre a Irlanda do Norte o resto do território britânico, de modo a que não seja violado o Acordo da Sexta-Feira Santa, de 1998. 

Este acordo, que pôs fim à três décadas de conflito sangrento entre os norte-irlandeses favoráveis à unificação das Irlandas e os defensores da permanência da união com o Reino Unido, determina que a circulação entre as duas Irlandas seja livre.

Ao tentar alterar unilateralmente os termos do acordo assinado no ano passado com Bruxelas, Von der Leyen disse que o Reino Unido não cumpriu com suas obrigações de agir de "boa fé".

Von der Leyen disse que o Reino Unido tem um mês para responder à carta formal de notificação da comissão, que marcou o início de um processo formal de violação.

A presidente da comissão disse que, por sua "própria natureza", o projeto de lei do mercado interno - ao buscar uma mudança nos termos do protocolo da Irlanda do Norte no acordo - era uma violação.

Bruxelas exigiu a retirada do projeto de lei até o fim do mês e ameaçou adotar ações legais contra uma medida que considera uma violação ao direito internacional.

A UE insiste que não deveria haver fronteira terrestre. "É a condição para uma economia unida e coerente em toda a ilha e também para que todo o mercado único seja respeitado", disse Ursula.

O ministro do Comércio, Energia e Estratégia Industrial, Alok Sharma, disse que a coesão do mercado interno britânico é a "base da prosperidade social e econômica do país".

Segundo Sharma, o governo está determinado a manter os fluxos comerciais "livres de barreiras regulamentares entre as diferentes partes do Reino Unido".

Com esse objetivo, Londres se reserva o direito de retirar as condições acordadas com a União Europeia para regular o comércio entre a Irlanda do Norte e o Reino Unido, "concebidas para permitir que a relação com a República da Irlanda permaneça desimpedida depois do Brexit".

Aprovação polêmica

O projeto de lei aprovado na Câmara dos Comuns ainda será debatido na Câmara dos Lordes, espécie de Senado britânico, e o debate pode se estender até dezembro.

O primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, fez valer a maioria absoluta de conservadores na câmara para aprovar, com 340 votos a favor e 256 contra, a chamada lei do Mercado Interno.

O projeto de lei enfrentará um teste na Câmara dos Lordes, onde os conservadores não têm maioria. Contudo, se forem feitas mudanças, tais alterações precisarão ser aprovadas pela Câmara dos Comuns.

Depois de deixar a União Europeia em 31 de janeiro, o Reino Unido está em um período de transição até o fim do ano, durante o qual negocia um acordo de livre comércio com Bruxelas que regerá suas relações futuras.

Para evitar uma ruptura com consequências econômicas para o Reino Unido e a UE, esse acordo deve ser fechado em outubro, dando tempo para sua ratificação.

O governo britânico está preparando um texto legislativo que pode anular partes do acordo de retirada da União Europeia (UE) firmado em 2019, o que ameaça prejudicar as negociações comerciais entre Londres e Bruxelas.

No mês passado, Boris Johnson deu um ultimato para que Londres e Bruxelas cheguem a um acordo sobre a sua futura relação comercial em 15 de outubro.

Caso contrário, disse Johnson, o Reino Unido finalizará a saída do bloco europeu sem pacto quando o período de transição terminar, em 31 de dezembro.

O Reino Unido deixou formalmente a UE em 31 de janeiro, cerca de quatro anos depois de um referendo histórico que marcou o fim de quase 50 anos de adesão ao bloco.

Até o final do ano, o país continua regido por regulamentações europeias, enquanto ambas as partes tentam selar um acordo de livre comércio./ REUTERS, AFP e EFE

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