Chávez poderá governar por decreto em onze áreas

Com a aprovação da Lei Habitante, o Congresso venezuelano garante ao presidente Hugo Chávez governar por decreto em 11 âmbitos legais, precisamente nos setores mais sensíveis do país, durante os próximos 18 meses - período em que pretende instaurar o "socialismo do século 21". Confira abaixo em quais setores Chávez poderá legislar com poderes plenos: Economia - Hugo Chávez pretende impor leis para ?preservar a função social da propriedade?.Administração - A Lei Habilitante permite alterar o funcionamento de todas as instituições do Estado.Ciência e Tecnologia - O presidente determinará, por decreto, a política científica e a utilização dos recursos para essa área.Participação popular - Será reforçada a participação dos ?conselhos comunais? nas decisões do governo.Funcionalismo - Hugo Chávez terá mais poderes para o combate à corrupção. Tributos - O presidente poderá criar impostos ou elevar os já existentes.Serviços básicos - Chávez deverá fixar normas para manejar como quiser o orçamento da saúde e da educação.Segurança - O presidente venezuelano irá controlar os recursos financeiros destinados à segurança.Organização territorial - Uma redivisão do país esvaziará o poder dos governos municipais e estaduais.Defesa - Reorganiza as atribuições das Forças Armadas.Infra-estrutura - O Executivo passa a controlar concessões.

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