AP Photo/Fernando Llano
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Chavismo pede para a Justiça anular qualquer decisão do Parlamento

Governo contesta posse dada a deputados opositores que tiveram eleição impugnada; Tribunal raramente decide contra o governo

O Estado de S. Paulo

07 Janeiro 2016 | 18h30

(Atualizada às 20h23) CARACAS - O bloco do Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV) na Assembleia Nacional venezuelana entrou nesta quinta-feira, 7, com um recurso no Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) para anular qualquer decisão que o Parlamento, agora controlado pela oposição, aprove. O Supremo, que raramente toma decisões contrárias ao Executivo, ainda não tinha se pronunciado sobre o caso. 

A justificativa para a medida é a posse dada quarta-feira pela presidência da Casa a três deputados da Mesa de Unidade Democrática (MUD) cujas eleições tinham sido impugnadas pelo mesmo tribunal por um outro recurso apresentado pelo PSUV. Segundo os chavistas, o comando da Assembleia Nacional descumpriu decisão judicial ao empossar os parlamentares.

“Pedimos a proibição da publicação na Gaceta Oficial de qualquer ato que a Assembleia aprove por estar viciada numa nulidade absoluta”, disse o deputado chavista Pedro Carreño. “O nosso objetivo é chegar pela via jurídica à calma, retidão e ponderação da direção do Parlamento.”

O bloco chavista também apresentou recurso contra uma resolução aprovada ontem pela Assembleia Nacional para investigar em uma comissão uma das últimas decisões tomadas pela legislatura anterior, controlada pelos chavistas: a nomeação de 13 juízes do Tribunal Supremo de Justiça – todos alinhados ao chavismo. 

“Essa decisão derroga de maneira fraudulenta o poder cidadão”, disse o deputado, que argumentou que os ministros do TSJ só poderiam ser destituídos pelo Ministério Público, que é controlado pelo Executivo. A Constituição, no entanto, prevê que a Assembleia pode destituir os magistrados se tiver maioria de 2/3 dos votos. 

Antes do anúncio do recurso, o presidente da Assembleia Nacional, Henry Ramos Allup, rebateu as acusações chavistas de que teria desacatado uma decisão judicial. “No exercício de seus poderes constitucionais, os parlamentares não passam pelo filtro de nenhum outro poder”, afirmou. “Não se pode considerar desacato quem qualifica os próprios membros.”

Ontem, a Assembleia Nacional pretendia votar uma Lei de Anistia para libertar políticos da oposição presos desde 2014.

Impasse. Na noite de quarta-feira, Allup empossou os três deputados do Estado de Amazonas cujas candidaturas tinham sido impugnadas a pedido do PSUV por suspeita de fraude – Julio Haron Ygarza, Nirma Guarulla e Romel Guzamana. O TSJ decidira também pela suspensão do quarto deputado do Estado, um chavista.

A acusação do PSUV é que houve compra de votos. Monitores internacionais que observaram a votação, no entanto, atestaram que a eleição ocorreu de forma limpa. 

Sem os três deputados, a MUD perderia a maioria de 2/3 com a qual pode destituir ministros, juízes, vice-presidentes e convocar um referendo revogatório do mandato do presidente Nicolás Maduro sem abaixo-assinado. / AFP, EFE e AP


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