Nicolas Asfouri/AFP
Nicolas Asfouri/AFP

China impõe lei para controlar Hong Kong

Congresso chinês aprova medidas que afetam autonomia e liberdades no território

Redação, O Estado de S.Paulo

28 de maio de 2020 | 22h54

A China já tem oficialmente amplos poderes para reprimir os protestos em Hong Kong. Nesta quinta-feira, 28, no último dia de sua sessão anual, o Congresso chinês aprovou a lei que prevê a supressão da subversão, da secessão, do terrorismo e de todo ato que possa ameaçar a segurança nacional no território. A medida, tomada apesar das ameaças dos EUA, é uma resposta às manifestações pró-democracia que ocorrem desde o ano passado.

O governo chinês detalhará as especificidades da lei nas próximas semanas e as normas finais ajudarão a determinar o futuro de Hong Kong, inclusive até que ponto a autonomia do território será preservada. Os primeiros sinais vindos das autoridades chinesas, porém, apontam para uma forte repressão assim que o texto entrar em vigor. O Comitê Permanente deverá examiná-lo a partir de junho e o projeto de lei seria adotado em setembro. 

O texto prevê autorização para que os organismos vinculados ao governo central chinês estabeleçam em Hong Kong escritórios com autoridade em termos de segurança nacional. Assim, a expectativa é a de que grupos de ativistas sejam proibidos, que os tribunais possam impor longas penas de prisão por violações da segurança nacional, que as temidas agências de segurança da China devam agir mais abertamente no território.

A chefe do Executivo de Hong Kong indicou nesta semana que algumas liberdades civis podem desaparecer. “Somos uma sociedade muito livre. Por isso, por enquanto, as pessoas têm a liberdade de dizer o que querem”, afirmou Carrie Lam. “Mas direitos e liberdades não são absolutos.”

Pressão

A perspectiva de uma lei de segurança nacional provocou uma reação imediata em Hong Kong, onde os manifestantes mais uma vez foram às ruas. A comunidade internacional também advertiu contra a transgressão das liberdades civis do território.

Na quarta-feira, os EUA assinalaram que poderão encerrar as relações comerciais e econômicas especiais com Hong Kong. O Departamento de Estado acredita que o território deixou de ter uma autonomia significativa – o que, segundo o secretário de Estado, Mike Pompeo, seria uma condição fundamental para a manutenção do status comercial.

Na quinta, o primeiro-ministro da China, Li Keqiang, tentou demonstrar otimismo a respeito da lei de segurança nacional, afirmando que a medida favorecerá a implementação do princípio de “um país, dois sistemas”, que consagra a relativa autonomia de Hong Kong desde que o território foi reivindicado pela China, em 1997. As novas normas, disse o premiê, protegerão “a estabilidade e a prosperidade de Hong Kong no longo prazo”.

A estrutura política do território vai na contramão da nova lei chinesa. Dois documentos – a Lei Básica da cidade e a Declaração dos Direitos – preveem ampla proteção das liberdades civis. Ambos se baseiam no texto da convenção da ONU sobre direitos civis e políticos – que tem seis cláusulas diferentes que permitem a restrição dos direitos civis no caso de uma ameaça clara à segurança nacional. 

“Se a pessoa não planeja participar de atos de secessão, subversão, terrorismo ou conspirar com a influência externa em Hong Kong, não tem motivo algum para temer”, afirmou Tung Chee-Hwa, que era o chefe do Executivo da cidade. 

Retrocesso. A nova legislação será incorporada à Lei Básica de Hong Kong, a Constituição vigente no território desde a devolução britânica. Com isso, as normas não precisariam passar pelo crivo do Legislativo local. “Como este é o trabalho legislativo do governo central, temo que não haja qualquer consulta pública em Hong Kong”, afirmou Lam.

Para ativistas, a nova legislação viola a autonomia política, administrativa e judicial do território. Opositores da China afirmam que a medida é um retrocesso sem precedentes. “É o fim de Hong Kong”, disse a deputada Claudia Mo. “A partir de agora, Hong Kong será uma cidade chinesa como as outras.” / NYT, TRADUÇÃO DE ANNA CAPOVILLA

 

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