Cidadãos do Mercosul terão direitos civis iguais

O Mercosul não terá fronteiras para os cidadãos dos países do bloco. Brasileiros, paraguaios, argentinos e uruguaios terão livre trânsito nos territórios vizinhos, além de direitos civis iguais, residência fixa e visto permanente de trabalho. Bolívia e Chile também participarão desse acordo que será avalizado nesta sexta-feira, em Salvador, pelo ministro da Justiça, Paulo de Tarso Ramos Ribeiro, e os ministros da Justiça e do Interior dos demais países.O acordo será assinado depois, durante reunião da cúpula do Mercosul, pelos presidentes dos quatro países. Mas para entrar em vigor ele precisa ser ratificado pelo Congresso dos países. A única exigência para ganhar o direito a todos os benefícios é não ter "passado ilícito".O secretário nacional de Justiça, Antônio Rodrigues de Freitas Junior, diz que este acordo é o mais importante na área de cidadania desde a criação do Mercosul. "É mais generoso do que o acordo de livre trânsito na União Européia." Mas o dos europeus garante direitos políticos. O secretário diz que o tratado ajudará a regularizar a situação de 340 mil brasileiros que vivem no Paraguai, os chamados brasiguaios, que hoje são imigrantes clandestinos. "Se for pego é expulso sumariamente."Freitas Junior aposta no acordo para evitar outro grave problema que ressurge após 200 anos da abolição da escravatura: o tráfico de seres humanos. Essas pessoas trabalham nos outros países em regime de escravidão e, segundo o secretário, não denunciam os envolvidos com medo de serem penalizados com o repatriamento.O acordo também não prevê tratamento especial para os cidadãos que cometerem crimes em outros países integrantes do Mercosul. Nestes casos valem os tratados já assinados para a transferência de presos. A pessoa é julgada e condenada no País onde cometeu o crime, mas tem a opção de voltar à sua terra natal para cumprir a pena.

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