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Clarín vai recorrer da decisão judicial sobre Lei de Mídia

Juiz declarou legal ação contra o grupo, que deve entrar com o apelo na segunda-feira

Agência Estado,

15 de dezembro de 2012 | 14h21

BUENOS AIRES - Em vigor desde a noite de sexta-feira 14, a aplicação da polêmica Lei de Mídia na Argentina ainda será contestada. Na segunda-feira, o Grupo Clarín vai apelar da decisão do juiz federal da Vara Civil e Comercial Horácio Alonso, de primeira instância, que considerou constitucionais os dois artigos questionados pela empresa. Segundo a principal holding multimídia do país, o recurso será apresentado à segunda instância da Justiça.

A ação de inconstitucionalidade que o grupo move contra a Lei de Mídia, aprovada no final de 2009, abrange os artigos 45 e 161. O primeiro estabelece que, no território nacional, uma mesma empresa pode ter somente um serviço de TV paga por satélite e até 10 rádios e canais de TV aberta e TV a cabo em 24 cidades, no máximo. Nenhuma delas pode ter presença nacional nem ultrapassar a cobertura de 35% dos habitantes. Além disso, o texto fixa o limite de até três licenças em cada cidade e apenas uma emissora de TV a cabo, desde que não seja dono de uma concessão de TV aberta.

O artigo 161, por sua vez, estabelece que os donos de emissoras "excedentes" de rádio e TV teriam de se adequar à norma dentro de um prazo de um ano, a contar de 8 de dezembro de 2010. Esse desinvestimento obrigatório pode ser feito mediante a venda voluntária ou pela intervenção do governo para licitar as licenças.

Os planos de adequação deveriam ser apresentados pelas empresas em 8 de dezembro de 2011. Porém, houve várias prorrogações e uma liminar protegia o Grupo Clarín da aplicação da lei até o último 7 de dezembro, dia que ficou conhecido como 7D. Nesse dia, a Justiça ampliou o prazo da liminar até que houvesse uma decisão sobre a constitucionalidade dos artigos mencionados.

A decisão do juiz Alfonso pegou o Clarín de surpresa, já que na disputa que trava com o governo ainda não havia sofrido um revés judicial. Além disso, a decisão foi emitida apenas 48 horas depois do parecer do promotor público ter defendido a constitucionalidade dos artigos e ocorreu em meio a fortes pressões oficiais contra o Judiciário e ameaças públicas de "democratização da Justiça".

Antes de Alfonso ser escolhido pelo Conselho da Magistratura para julgar essa causa, o governo recusou dez juízes. O conselho é um organismo de controle do Judiciário com a participação de parlamentares governistas e opositores e de representantes da sociedade civil.

O Grupo Clarín corre o risco de perder suas empresas mais rentáveis: a companhia de emissoras de TV a cabo Cablevisión, diversos canais fechados de televisão paga, o canal Trece (líder no país), de TV aberta, e a rádio Mitre (também líder).

Para os advogados da holding, embora a decisão de constitucionalidade tenha derrubado a liminar que protegia o grupo, a apelação contra esta medida implica uma paralisação automática da aplicação da lei até que a Justiça decida se aceita ou não o recurso.

No governo, o titular da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação audiovisual, Martín Sabbatella, considera que a decisão do juiz Alfonso "terminou com as medidas cautelares e a lei já começa a ser aplicada imediatamente."

 
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