EFE/Stephanie Lecocq
EFE/Stephanie Lecocq

Comissão Europeia ameaça sancionar Polônia por reforma do Judiciário

Segundo o órgão executivo, o país do Leste Europeu pode perder seu direito ao voto se não respeitar os valores democráticos

O Estado de S.Paulo

26 Julho 2017 | 16h27

VARSÓVIA - A Comissão Europeia afirmou nesta quarta-feira (26) estar disposta a ativar imediatamente o procedimento que pode levar à suspensão do direito de voto da Polônia na União Europeia se o governo de Varsóvia não recuar em sua polêmica reforma do sistema Judiciário.

"A Comissão pede às autoridades polonesas que não tomem nenhuma medida para demitir, ou forçar a saída dos juízes da Corte Suprema. Se adotar essa medida, a Comissão está preparada para lançar imediatamente o procedimento do artigo 7.º", afirmou o vice-presidente do Executivo europeu, Frans Timmermans.

Desde sua volta ao poder na Polônia, o partido nacionalista conservador Lei e Justiça (PiS) está na mira de Bruxelas por suas controvertidas políticas, entre elas sua negativa em acolher refugiados que chegam ao território em plena crise migratória.

Sua reforma global do sistema Judiciário, depois da modificação do Tribunal Constitucional em 2016, representa o principal confronto da Polônia com uma União Europeia que se apresenta como defensora das liberdades e do estado de direito.

A série de leis que teria como objetivo cercear o Judiciário polonês é mais uma das investidas do partido conservador Lei e Justiça, que governa o país e tem controle quase completo da máquina pública. Fortemente criticada por líderes da União Europeia (da qual a Polônia faz parte) e por ativistas de direitos humanos e pelos próprios conterrâneos, o pacote de leis foi aprovado no Parlamento – onde o Lei e Justiça tem maioria – e aguarda a sanção presidencial.

Entre as medidas, uma delas destitui todos os membros da Suprema Corte, que deverão ser substituídos por juízes escolhidos pelo atual ministro da Justiça. Em outra lei, o Conselho Judiciário, órgão responsável por escolher novos juízes no país, passaria a ficar sob maior intervenção de nomes escolhidos pelo governo.

O governo polonês reagiu à ameaça da Comissão Europeia, garantindo que não vai aceitar chantagens por parte da UE, segundo o porta-voz Rafal Bochenek.

"Não aceitaremos qualquer chantagem por parte dos funcionários da UE e muito menos uma chantagem que não tenha fatos como base. Todas as leis preparadas pelo Parlamento polonês são de acordo com a Constituição", assegurou Bochenek à agência de notícias polonesa PAP.

Bochenek insistiu que o governo polonês "respeita os valores democráticos" e reiterou que "nenhum dos projetos de lei para reformar o sistema judicial reduz a independência de juízes e dos tribunais".

"O propósito da reforma é melhorar o funcionamento dos tribunais e as garantias jurídicas dos cidadãos", acrescentou o porta-voz.

O ministro das Relações Exteriores da Polônia, Witold Waszczykowski, lembrou que "o processo de reforma não foi concluído e, portanto, não se pode aceitar nenhuma intervenção externa sobre um processo em curso".

Depois de vetar duas leis de reforma da Corte Suprema e do Conselho Nacional da Magistratura, denunciadas por seus críticos por reduzir a independência do Judiciário, o presidente polonês, Andrzej Duda, sancionou um terceiro texto sobre os tribunais de Direito comum, em virtude da qual seus presidentes, incluindo aqueles das cortes de apelação, serão nomeados pelo ministro da Justiça.

Dessa forma, o ministro não precisará consultar as assembleias gerais de juízes nem, em caso de opinião negativa, o Conselho Nacional de Magistratura para impor seus candidatos. Não será obrigado a apresentar justificativas, o que, segundo a oposição e os meios judiciais, deixariam o sistema judiciário nas mãos do poder político.

Alguns aspectos da lei vetada sobre a Corte Suprema são considerados inconstitucionais pela oposição, assim como por organizações de magistrados, União Europeia (UE) e Estados Unidos.

O Lei e Justiça é o primeiro partido na história da democracia moderna polonesa a vencer as eleições com maioria absoluta, o que lhe permite controlar as duas câmaras legislativas. Além disso, o presidente do país, que exerce o papel de chefe de Estado, também é vinculado a esse partido.

A Comissão Europeia também decidiu nesta quarta-feira passar para a próxima fase no procedimento de infração aberto contra Polônia, Hungria e República Checa pela recusa desses países em acolher refugiados e solicitantes de asilo, segundo o plano comunitário de distribuição e realocação aprovado há dois anos.

O Executivo da UE remeteu pareceres fundamentados - a segunda fase no procedimento - a esses três países por "descumprimento de suas obrigações legais em matéria de realocação" de refugiados e solicitantes de asilo, informou o comissário europeu de Interior, o grego Dimitris Avramopoulos, em uma entrevista coletiva.

De acordo com uma decisão do Conselho da UE, que reúne os governantes dos Estados-membros do bloco, as partes devem oferecer locais suficientes para a realocação de solicitantes de asilo a cada três meses para garantir um procedimento ágil e ordenado.

O Conselho da UE aprovou em 2015 quotas de realocação de 160 mil refugiados que se encontravam na Itália e na Grécia, em um período de dois anos, um prazo que acaba em setembro. / AFP e EFE

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