Ralph Orlowski|Reuters
Ralph Orlowski|Reuters

Comissão Europeia não pode fechar acordos comerciais sem aprovação de países da UE

Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia determina que qualquer pacto comercial que conte com um tribunal de arbitragem de litígios entre investidores e Estados precisa passar pelos Parlamentos dos países-membro do bloco

O Estado de S.Paulo

16 de maio de 2017 | 17h09

BRUXELAS - A Comissão Europeia não pode fechar um acordo comercial sem a aprovação dos países do bloco, anunciou a Justiça europeia em uma decisão que pode complicar as futuras negociações de tratados comerciais, como por exemplo, com o Reino Unido após o Brexit.

Em uma decisão aguardada, com base no acordo com Cingapura, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considera que qualquer pacto comercial que conte com um tribunal de arbitragem de litígios entre investidores e Estados precisa da aprovação dos países do bloco.

"Em sua forma atual, o Acordo de Livre Comércio com Cingapura pode apenas ser celebrado pela União e os Estados membros atuando de comum acordo", destaca em um comunicado a justiça europeia.

O Executivo comunitário é responsável por negociar os acordos comerciais com terceiros países em nome dos 28, mas Bruxelas também buscava a possibilidade de fechar por conta própria pactos como os de Cingapura, um dos primeiros da "nova geração".

Este tipo de acordo, negociado pela Comissão desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 2009, inclui, além dos tradicionais capítulos sobre redução de taxas de importação e de obstáculos não tarifários para o comércio de bens e serviços, outros relativos aos investimentos ou contratação pública.

Ao incluir pontos sobre investimentos com "competência compartilhada" entre Bruxelas e os 28, os acordos como os de Cingapura devem passar por um longo e complexo processo de aprovação e posterior ratificação por cada um dos 38 Parlamentos nacionais ou regionais para poder entrar em vigor.

O procedimento complexo já testou o tratado comercial com o Canadá (CETA), que levou sete anos de negociações com Bruxelas. Na reta final, antes da assinatura em outubro, o Parlamento da região belga da Valônia manteve durante vários dias o veto por rejeitar o sistema de arbitragem.

As ONGs celebraram a decisão do TJUE, pois "envolver os Parlamentos nacionais na ratificação dos acordos de livre comércio aumentará a análise democrática e dará aos cidadãos uma voz mais forte", afirmou Paul de Clerck, da Amigos da Terra.

"Este veredicto é uma vitória para a democracia", disse Kees Kodde, do Greenpeace, para quem "sem mais transparência e prestação de contas, o atual sistema comercial seguirá prejudicando os direitos das pessoas e o meio ambiente".

A Comissão Europeia, na origem da decisão sobre Cingapura, se limitou a celebrar os esclarecimentos sobre "a divisão de competências" entre Bruxelas e os países do bloco oferecidas pelo TJUE, cuja opinião "será analisada com atenção", segundo o porta-voz Margaritis Schinas.

A decisão representa um "esclarecimento necessário sobre como interpretar os Tratados da UE", escreveu no Twitter a comissária europeia do Comércio, Cecilia Malmström, que advertiu em julho, quando o CETA foi submetido à aprovação dos Parlamentos, sobre o "risco" de que os países do bloco "prejudiquem o debate".

A decisão não afeta o acordo com o Canadá, em pleno processo de ratificação pelos Parlamentos europeus e à espera de entrar em vigor de modo provisório, mas sim os que estão sendo negociados atualmente com Japão, México e Vietnã.

E pode jogar por terra a intenção da primeira-ministra britânica, Theresa May, de alcançar rapidamente um acordo comercial com a UE após a saída efetiva do Reino Unido do bloco, levando em consideração o longo processo de ratificação, que no caso da Coreia do Sul levou quase cinco anos. / AFP

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