Como a China desrespeita suas leis

Embora necessitem de aprimoramento, se obedecidas fielmente podem oferecer aos cidadãos uma boa proteção

O Estado de S.Paulo

31 Maio 2012 | 03h13

Desde que cheguei nos Estados Unidos, no dia 10, as pessoas têm perguntado, "o que você deseja fazer aqui?". Vim para os Estados Unidos para estudar temporariamente, não buscar asilo político. E, enquanto prossigo meus estudos, espero que o governo chinês e o Partido Comunista realizem uma investigação completa sobre as punições ilegais que eu e minha família sofremos durante os últimos sete anos.

Solicitei essa investigação quando estava hospitalizado em Pequim, depois de me refugiar na embaixada dos Estados Unidos e as autoridades americanas negociarem um reencontro meu com minha família. Funcionários de alto escalão do governo chinês asseguraram que uma investigação completa e pública será realizada e me informarão dos resultados.

Espero que essa promessa seja cumprida. Mas o governo com frequência deixou de honrar compromissos similares.

Peço ao governo e ao povo dos Estados Unidos e de outros países democráticos que se empenhem no sentido de insistir que o governo chinês adote medidas para avançar nesse campo.

O governo central e as autoridades da cidade de Linyi e do Condado de Yinan, na Província de Shandong, têm perguntas a responder. Por que, no início de 2005, ilegalmente confinaram minha família e eu em nossa casa no povoado de Dongshigu, cortando todo nosso contato com outras pessoas locais e o mundo? Por que, em 2006, me acusaram falsamente de danos à propriedade e de reunir uma multidão para interferir no tráfego e, então, depois de julgamentos absurdos, quando minhas testemunhas e meu advogado foram excluídos, enviaram-me para prisão por 51 meses? Com que base legal, após minha libertação em 2010, transformaram minha casa numa outra, igualmente dura, prisão? O problema fundamental que o governo chinês tem de enfrentar é a ilegalidade. A China não carece de leis, mas do estado de direito. E, como resultado disso, aqueles que conduziram o meu caso desacataram abertamente as leis do país sob muitos aspectos e por muitos anos.

Embora as leis penais da China, como as de qualquer país, necessitem de constante aprimoramento, se obedecidas fielmente podem oferecer aos cidadãos uma boa proteção contra a perseguição, a prisão e detenção arbitrárias. Inúmeras autoridades legais, advogados e professores de Direito trabalharam durante décadas para elaborar normas legislativas e constitucionais destinadas a impedir uma repetição da apavorante campanha antidireitista e outros movimentos dos anos 50, e os atos abomináveis que se seguiram à Revolução Cultural.

Mas, na prática, essas proteções quase sempre são ignoradas, como ocorreu no meu caso e no do meu sobrinho, Chen Kegui. Quando a polícia local descobriu que eu havia escapado do meu vilarejo, um bando de capangas - nenhum deles em uniforme, sem nenhum mandado de busca ou de prisão, e rejeitando se identificar, pularam o muro da casa do meu irmão em Guangfu no meio da noite, invadiram a residência e atacaram brutalmente meu irmão.

Os mesmos homens retornaram mais duas vezes, espancaram minha cunhada e meu sobrinho com cabos de enxada. Naquele ponto, Kegui tentou afugentá-los usando uma faca de cozinha e ferindo, mas não matando, três dos atacantes.

Kegui, de 32 anos, foi detido em Yinan e, absurdamente, acusado de tentativa de homicídio. Ninguém conseguiu contatá-lo e provavelmente ele foi torturado ainda mais duramente do que seu pai. Embora a China tenha assinado a convenção das Nações Unidas contra a tortura em 1988 e leis tenham sido adotadas nos termos dessa convenção, a tortura para obter confissões ainda prevalece.

Além disso, nenhum dos advogados contratados pela família foi autorizado a cuidar do caso. Em vez disso, as autoridades anunciaram que Kegui será obrigado a aceitar os serviços de advogados da assistência judiciária controlados pelo governo.

Embora a China ainda necessite promulgar lei similar específica para o habeas corpus, permitindo às pessoas contestar sua detenção nos tribunais, o atual sistema judiciário usa como base a suposição de que os promotores são independentes para corrigir atos de má conduta da polícia e os capangas que ela costuma empregar. O juízes, por sua vez, podem reparar atos de má conduta de promotores e da polícia quando as ações chegam aos tribunais.

Mas, na vida real, processos de importância são controlados em todos os níveis do sistema judiciário pela comissão de política legal do Partido Comunista e não pelas autoridades do judiciário. Desde o tribunal de primeira instância do Condado de Yinan até a Suprema Corte em Pequim, essa comissão é que controla os atos da polícia, promotores e juízes, transformando todos esses protagonistas claramente independentes numa única arma impossível de contestar. Essas comissões político-legais minaram décadas de progresso na aplicação do estado de direito.

Enquanto minha mulher e eu temos agora a oportunidade de estudar a lei e nos reunir livremente com um grande número de autoridades americanas, professores de Direito e indivíduos que defendem a reforma dos textos legais, os advogados de defesa independentes que tentaram me ajudar e ao meu sobrinho correm riscos diários e se submetem a tratamentos injustos.

Qualquer investigação séria das injustiças que nós e centenas de milhares de pessoas têm sofrido deverá determinar quem está espancando, sequestrando, desqualificando, processando esses advogados e ameaçando suas famílias, e esclarecer porque os réus são obrigados a aceitar a assistência judiciária de advogados empregados pelo governo e não aqueles da sua escolha.

O governo da China precisa fazer frente a essas importantes divergências entre a lei tal como redigida nos códigos e na prática.

O problema da ilegalidade talvez seja o maior desafio para os novos líderes que integrarão o 19.º Congresso Nacional do Partido Comunista chinês.

Na verdade, a estabilidade política da China depende da capacidade deles para estabelecer o estado de direito num sistema onde ele não existe. A China está num momento conjuntural crítico. Espero que os novos líderes aproveitem sabiamente esta oportunidade. Como diz um antigo provérbio chinês, "se alguém não é correto como pode corrigir os outros?" / TRADUÇÃO DE TEREZINHA MARTINO

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