Criação do Tribunal Penal Internacional será ratificada

Os autores de crimes contra a humanidade e genocídio estão com seus dias contados. Na quinta-feira, ocorrerá a ratificação do Tratado de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional (TPI), que terá jurisdição, a partir do ano que vem, para processar e pôr na prisão os responsáveis por crimes guerra, incluindo chefes de Estado.Até agora, 139 países assinaram o acordo que cria o TPI, mas apenas 56 ratificaram o tratado. Nos próximos dias, os Parlamentos da Bósnia, Irlanda, Grécia, Romênia, Camboja e Jordânia poderão ratificar o tratado, o que completará o número necessário de países para que o TPI entre em funcionamento.Na América Latina, os governos da Argentina, Paraguai, Peru e Venezuela já ratificaram. No caso do Brasil, apesar da insistência do presidente Fernando Henrique Cardoso para que o Congresso aprove o texto, a lentidão do Legislativo deixará o País fora do TPI em um primeiro momento.O tribunal terá, pela primeira vez na história, o poder permanente de julgar suspeitos de crimes contra a humanidade e será composto por 18 juizes internacionais. Segundo suas leis, todos os países que fazem parte do tratado terão a obrigação de entregar os suspeitos à corte, mesmo sendo eles chefes de Estado com imunidade. "A imunidade já não é mais um escudo para proteger criminosos", afirma um especialista do departamento legal da ONU.Mas nem todos os países estão satisfeitos com a criação do TPI. Na semana passada, o governo dos Estados Unidos ameaçou se retirar do Tratado de Roma em protesto contra sua ratificação. A Casa Branca argumenta que a corte não tem mecanismos suficientes para evitar que os processos contra funcionários americanos se tornem perseguições políticas contra os Estados Unidos.Na segunda-feira, a Comissão Internacional de Juristas enviou uma carta ao presidente George W. Bush alertando que o argumento de que os EUA serão alvos de perseguições políticas não é válido e o TPI tem mecanismos para evitar que isso ocorra. A verdade é que a tentativa dos EUA de evitar a entrada em vigor da corte se baseia no fato de que, mesmo não tendo ratificado o acordo, americanos poderão ser processados por crime de guerra caso tenham perpetrado um ato ilegal no território de um país-membro do TPI.Com isso, a Casa Branca acredita que o TPI poderá limitar a habilidade dos Estados Unidos de explorar o uso da força onde os interesses do país estiverem em jogo. Para militares americanos, a capacidade dos EUA de responderem às crises mundiais também poderá estar em jogo com a criação do TPI.Dados do Pentágono mostram que, só na última década, o governo dos EUA usou seu aparato militar em 20 ocasiões, para apenas 7 durante toda a guerra fria. "Diante dessa realidade, a Casa Branca tenta, de todas as formas, conseguir legitimidade política e legal para continuar usando a força", afirma o funcionário da ONU.Durante as negociações para a criação do Tribunal Internacional, os Estados Unidos chegaram a propor que o Conselho de Segurança da ONU tivesse a palavra final sobre quem poderia ser processado pela corte. O motivo: o governo dos Estados Unidos é um dos cinco países que têm poder de veto no Conselho e poderia evitar que um líder americano fosse levado ao Tribunal.Enquanto a Casa Branca pressiona para evitar a entrada em vigor da nova corte, o Congresso americano aprova leis que deixam claro que o país não aceitará ser julgado internacionalmente. No ano passado, congressistas republicanos como Jesse Helms conseguiram convencer o legislativo a aprovar leis que proíbem a cooperação dos Estados Unidos com o Tribunal Penal Internacional.Uma outra lei também permite que a Casa Branca interrompa ajuda militar a países que tenham aderido à corte e ainda prevê que, se um funcionário americano chegar a ser preso pelo TPI, o governo poderá usar "todas as formas necessárias" para libertá-lo.

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