Cristina prepara golpe final no 'Clarín'

Para oposição, objetivo da lei que entra em vigor no sábado é fragmentar imprensa crítica e garantir publicidade à mídia leal ao governo

ARIEL PALACIOS, CORRESPONDENTE / BUENOS AIRES, O Estado de S.Paulo

02 de dezembro de 2012 | 02h06

A Lei de Regulação de Serviços de Comunicação Audiovisual, informalmente conhecida como Lei de Mídia, começará, segundo o governo da presidente Cristina Kirchner, a ser aplicada em sua totalidade no dia 7. O principal atingido é o Grupo Clarín, a maior holding multimídia da Argentina, que desde 2008 é considerado um inimigo pela Casa Rosada.

Não é à toa que a legislação é chamada de "Lei Clarín" pelos próprios ministros e parlamentares kirchneristas, que não escondem que o objetivo da norma aprovada no Parlamento em 2009 foi o de encolher o poder e influência da holding. O grupo tentou nos últimos anos bloquear a lei nos tribunais. Mas estaria perdendo a batalha pela constante ofensiva da Casa Rosada.

Cristina sustenta que a lei pretende diversificar o mercado de mídia e "democratizar" as informações. Mas setores da oposição consideram que a norma tem o objetivo de fragmentar a mídia e tornar os meios de comunicação altamente dependentes da publicidade oficial do governo.

A lei aplica-se somente a canais de TV e rádio. Desta forma, ficam fora destas normas jornais como o La Nación, que não possuem empresas de mídia audiovisual. No entanto, o Grupo Clarín, que possui canais de TV aberta, de TV a cabo e estações de rádio é amplamente atingido.

Um dos pontos mais polêmicos da legislação é que ela impede que um grupo de mídia possa ter ao mesmo tempo um canal de TV aberta e um canal de TV a cabo no mesmo lugar. Se a mesma lei fosse aplicada no Brasil, a Rede Globo não poderia ter a Globo News. Ou a Bandeirantes não poderia possuir a Band News. Uma empresa não poderá ter canais de TV a cabo em mais de 24 municípios simultaneamente. Além disso, o Estado argentino obtém poderes para regular as tarifas para os assinantes das empresas privadas.

A lei restringe a atuação de um canal de TV a apenas 35% da população do país. Desta forma, os principais canais de TV da Argentina, todos com base na capital, não poderão estender sua atuação mais além de Buenos Aires e os municípios da Grande Buenos Aires, que concentram pouco mais de um terço dos habitantes do país. Isso impedirá a existência de redes nacionais de TV de empresas privadas.

Na hipótese de que uma lei como essa fosse aplicada ao Brasil, a restrição geográfica implicaria que um canal de TV somente poderia ser transmitido em São Paulo, Minas Gerais e metade do Rio de Janeiro, o equivalente a 35% da população brasileira.

A distribuição de licenças de rádio e TV será realizada por terços. Um terço será destinado à exploração comercial; outro, ao setor estatal, enquanto o último terço será destinado a organizações sem fins lucrativos, entre elas sindicatos, organizações indígenas e fundações.

As licenças, que antes duravam 20 anos e podiam ser renovadas por outras duas décadas, terão um prazo de 10 anos, podendo, eventualmente, receber uma renovação por apenas mais uma década, após passar por uma dura sabatina do organismo encarregado da aplicação da lei de mídia, a Administração Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca).

A primeira versão da lei determinava que a revisão das licenças seria realizada a cada dois anos, "bienal". Mas, no dia prévio à votação no Senado, o novo projeto mudou a palavra para "bianual" (duas vezes por ano). Isto implicará, em um período de dez anos, no empresário passar por 20 fiscalizações, ao longo das quais sempre correrá o risco de perder a licença. "Os empresários estarão em permanente estado de terror, em um clima no qual preferirão não criticar o governo para evitar problemas na hora da fiscalização", disse ao Estado José Crettaz, colunista do jornal La Nación e professor da cátedra de economia da mídia da Universidade Argentina da Empresa (Uade).

Estrangeiros. A presença de grupos estrangeiros fica limitada a 30% do capital acionário de uma empresa de mídia. Mas ficam liberados da limitação os grupos empresariais que pertençam a países com os quais a Argentina possui tratados de reciprocidade, entre eles EUA. Desta forma, a Directv poderá continuar operando em todo o país.

Martín Sabbatella, diretor da Afsca, sustenta que o canal Telefé, de propriedade da Telefônica da Espanha, pode ser considerada uma empresa argentina, já que está protegida pela Lei de Proteção de Bens Culturais. Apesar das críticas dos empresários nacionais, Sabbatella faz uma enfática defesa da "argentinidade" da espanhola Telefé, canal de TV alinhado ao governo Kirchner.

Oficialmente, a Argentina é um Estado laico. Mas uma das peculiaridades da lei é seu Artigo 37, que determina que a Igreja Católica será a única entidade religiosa que terá direito a autorizações de TV e rádio sem necessidade de licitações. O Conselho Nacional Cristão Evangélico protestou contra a "dolorosa e inexplicável discriminação religiosa". A lei também determina que a TV aberta deverá ter 60% de produção nacional.

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