Decisão de tribunal aumenta poder de grampo do FBI

Numa decisão festejada pela administração Bush como uma "revolução na capacidade do governo de investigar e processar terroristas" dentro dos Estados Unidos, mas recebida com alarme por defensores das liberdades civis, um tribunal secreto de apelação removeu a parede legalque separava o trabalho de coleta de informações por meios eletrônicos pelo serviço de contra-espionagem do FBI e as ações dos 93 promotores federais do país.O veredicto, anunciado no início da noite da segunda-feira, foi a primeira decisão da corte de três juízes criada em 1978 para servir como instância de apelação das decisões de um outro tribunal especial instituído no mesmo ano com a tarefa de autorizar operações de escuta telefônica e de outras formas de coleta de informação eletrônica contra americanos e estrangeiros residentes (como, nos últimos anos, monitoramento de comunicações via e-mail) permitidas pela Lei de Vigilância de Inteligência Externa (FISA). A FISA foi uma resposta do Congresso aos abusos de investigação cometidos pelo FBI contra cidadãos americanos durante a Guerra Fria e o movimento dos direitos civis. As regras para a obtenção da autorização legal para operações de escuta pelo FBI foram flexibilizadas no ano passado pela Lei Patriota, aprovada algumas semanas depois dos ataques terroristas de 11 de setembro, para aumentar a capacidade de investigação e ação preventiva do FBI em suas atividades de contra-espionagem no território americano, bem como dos promotores federais. Em maio passado, no entanto, o tribunal de primeira instância da FISA anunciou a primeira decisão pública de sua história determinando que a mudança introduzida pela Lei Patriota não superara a proibição embutida na Quarta Emenda da Constituição (contra buscas e apreensões arbitrárias) de uso pelo ministério público federal de informações obtidas por métodos eletrônicos sob a FISA pelo FBI. Em sua sentença, o tribunal acusou o FBI de ter-lhe dado informações falsas ou enganosas em 75 casos de solicitação de vários tipos de grampo, todas ocorridas durante a gestão de Louis J. Freeh no FBI, a maioria na administração Clinton.A sentença do tribunal de apelação anunciada esta semana não apenas chegou à conclusão oposta à da corte inferior da FISA como também afirmou que a proibição, nesses casos, de troca de informação entre o FBI e a promotoria federal era, antes mesmo da aprovação da Lei Patriota, o resultado de uma interpretação defeituosa da legislação de 1978, nunca contestada."Como aprendemos, uma contra-espionagem eficaz requer uma cooperação plena de todo o pessoal do governo que pode ser mobilizado para a tarefa", afirmaram, numa sentença de 56 páginas, os três juízes semi-aposentados da corte de apelação, que se reuniu na sede do ministério da Justiça."Um padrão que pune tal cooperação poderia ser considerado perigoso para a segurança nacional". É incerto se haverá recurso da decisão à Suprema Corte porque esta teria que ser iniciada por uma parte diretamente afetada pelo efeito da decisão - o que é difícil de vislumbrar por causa da natureza secreta da espionagem eletrônica permitida pela FISA.O tipo de troca de informações entre a polícia federal e o ministério público autorizada agora nos EUA é comum em outros países, inclusive nas democracias desenvolvidas da Europa, onde os liberdades civis têm menos proteções constitucionais. Mas num país fundado na idéia dos direitos individuais dos cidadãos, a decisão do tribunal de apelação da FISA foi prontamente criticada. "Esta decisão aumenta dramaticamente o risco de que cidadãos americanos ou residentes estrangeiros respeitadores das leis se tornem alvos de vigilância altamente intrusiva", afirmou Jameel Jaffer, um advogado da União Americana dos Direitos Civis (ACLU). "Tendo descoberto que a raposa comeu metade das galinhas, o tribunal decidiu que a raposa deveria ter mais autoridade sobre o galinheiro, praticamente sem supervisão", disse Joshua L. Datrel, que preparou uma das moções em oposição ao recurso vitorioso que o governo apresentou à decisão de maio da corte inferior da FISA. "Quando você começa a expandir autoridade dessa forma, numa área onde não há padrões, tudo oque você aumenta é o número de pessoas inocentes vigiadas desnecessariamente".O secretário da Justiça, John Ashcroft, anunciou hoje que o FBI ampliará sua seção especializada em pedir autorizações de escuta telefônica e monitoramento de tráfego na Internet, sob a FISA, e ativará prontamente um novo sistema de computadores para permitir a seus agentes fazer as solicitações de grampo em tempo real. Ele informou também que o Departamento de Justiça nomeará um promotor especializado em investigações relacionadas à FISA em cada um dos 93 escritórios do ministério público federal espalhados pelo país.

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