Deputados aprovam Lei de Emergência na Argentina

A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou por maioria simples, na madrugada deste domingo, depois de longas nove horas de debates, o projeto da Lei de Emergência Pública e Reforma do Regime Cambial. Esta primeira aprovação considerou a lei como um todo; em seguida, os deputados passaram à votação de cada um dos destaques em separado, o que também deve levar a longos debates. A lei põe um fim aos dez anos de conversibilidade, ?pesifica? as dívidas em dólares até US$ 100 mil e também concede poderes extraordinários ao presidente Eduardo Duhalde. Para ser aprovado, o projeto de autoria do Executivo contou com o apoio das principais forças políticas da Argentina, os partidos Peronista (PJ), Radical (UCR) e a aliança Frepaso. O Senado deve votar o projeto ainda este domingo, e só então a equipe econômica do governo eleito pela Assembléia no último dia 1º/1 apresentará à nação o novo modelo econômico do país. O projeto ainda pode sofrer modificações durante a votação dos destaques pelos deputados e também na votação no Senado, mas é pouco provável que haja alterações substanciais, a se julgar pelo apoio que obteve na Câmara. A Lei está prevista para entrar em vigor já na próxima segunda-feira. Em caso de atraso na votação deste domingo, o mercado cambial, fechado desde 21 de dezembro, permanecerá em recesso até terça-feira. O projeto do governo não entra em detalhes sobre as medidas, justamente porque transfere para o próprio Executivo o poder de definir o que será, quando será e como será feito todo o processo. Veja os principais pontos da lei: - O governo passará a poder regular os preços de alguns insumos, bens e serviços essenciais, tais como luz, gás e transportes. Com essa medida, o governo pretende proteger consumidores e usuários de um eventual aumento de preços nos serviços oligopólicos, aqueles prestados por um número reduzido de empresas. - As tarifas dos serviços públicos serão ?pesificadas?. Todos os contratos firmados pela administração pública, inclusive obras e serviços públicos, não poderão mais ser reajustados em dólar ou qualquer outra moeda estrangeira. - O Executivo também pede poderes para reestruturar as dívidas em dólares dos argentinos, em particular as de pequenos montantes. Passariam a ser em Pesos as dívidas até US$ 100 mil, que não poderiam ser indexadas. - Também não se poderá fazer atualizações monetárias das dívidas em pesos. - O governos propões que também passem a ser registrados sempre em Pesos os saldos em cartões de crédito e débito em compras feitas dentro da Argentina. - Para dar ao sistema financeiro uma compensação pelas perdas registradas com as mudanças na moeda, o governo propõe um imposto de exportação sobre os derivados de petróleo. Este novo imposto tem também o objetivo de aumentar a arrecadação de divisas em dólares para o governo. - Cancelamento da paridade nos contratos privados feitos em dólar. O governo sugere que as partes renegociem os contratos e dividam os impactos das alterações do tipo de câmbio. O prazo para um entendimento será de 180 dias. Essa medida inclui os aluguéis. - A liberação dos depósitos bancários está prevista no projeto de lei, mas o prazo não foi definido, pois depende da evolução do sistema financeiro. - Por fim, a lei permitirá ao governo mudar a paridade entre o Peso e o Dólar todas as vezes que julgar necessário, nos próximos dois anos. O projeto também pede permissão para que o Executivo possa estabelecer as relações do Peso com outras moedas estrangeiras e regular o sistema cambial.

Agencia Estado,

06 Janeiro 2002 | 04h25

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