Detentos de Guantánamo pedem fim de comissões militares

Advogados de dezenas de detentos da Baía de Guantánamo, em Cuba, pediram que uma corte de apelação dos EUA declare inconstitucional parte significativa da lei de tribunais militares instituída pelo presidente George W. Bush há alguns dias. Em petições apresentadas junto a Corte de Apelações do Distrito de Columbia, os representantes dos presos desafiaram as autoridades militares americanas a prenderem pessoas em outros países sem que lhes sejam permitido contestar suas detenções em cortes dos EUA. No começo de outubro, Bush assinou uma nova lei que autorizou o julgamento de estrangeiros considerados "combatentes inimigos" por comissões militares. O presidente saudou a lei como uma ferramenta crucial na guerra contra o terrorismo e disse que isso permitiria o julgamento de vários suspeitos terroristas altamente perigosos. Advogados de mais de 100 detentos que serão processados sob a nova lei pediram que a corte de apelação os concedam julgamentos baseados em cortes civis. Eles disseram que o texto da Constituição dos Estados Unidos nunca teria permitido que pessoas fosse mantidas presas por prazos indeterminados. "Pessoas aprisionadas sem acusações devem ter o direito de obter um inquérito judicial dentro das bases legais e factuais de sua apreensão", escreveram delegados. Este argumento ressoa uma decisão da Suprema Corte, tomada em junho, quando juízes declaram que o sistema de julgamento de combatentes estrangeiros proposto pela administração Bush violava leis internacionais e domésticas. Em questão de semanas, o presidente convenceu o Congresso a aprovar uma nova lei que estabeleceria comissões militares e barraria detentos de usarem o sistema civil de tribunais. Na quarta-feira, sete juízes federais aposentados, tanto do Partido Republicano quanto do Democrata, fizeram relatos legais no caso dos detentos perante a corte de apelações de Washington, argumentando que a lei de comissões militares permitiria que autoridades usassem confissões obtidas sob tortura. Embora a lei proíba a tortura, os juízes disseram que os militares não consideraram reclamações de abusos feitas pelos detentos. Eles também argumentaram que a nova lei retira ilegalmente o direito de questionar decisões militares sobre a alegação de tortura feita pelos presidiários. O Departamento de Justiça tem até o dia 13 de novembro deste ano para responder as reivindicações dos acusados.

Agencia Estado,

01 Novembro 2006 | 19h37

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