Divulguem os memorandos sobre drones

Em nome da transparência, governo dos EUA deveria publicar relatórios secretos feitos por candidatos nomeados para cargos vitalícios no Judiciário

Rand Paul*, The New York Times/O Estado de S.Paulo

13 Maio 2014 | 02h05

Acredito que matar um cidadão americano sem julgamento é uma medida extraordinária que merece um debate sério. Não consigo imaginar nomear alguém para a instância do Judiciário um nível abaixo da Suprema Corte sem compreender plenamente as visões dessa pessoa sobre a execução extrajudicial de cidadãos americanos.

No entanto, o presidente Barack Obama tenta fazer precisamente isso. Ele indicou David J. Barron, um professor de Direito de Harvard e ex-assistente da Procuradoria-Geral para uma cadeira na Corte de Apelações da Primeira Circunscrição dos Estados Unidos.

Quando eu era funcionário do Escritório de Aconselhamento Legal (OLC, na sigla em inglês) do Departamento de Justiça, Barron escreveu ao menos dois memorandos legais justificando a execução sem julgamento de um cidadão americano no exterior. Agora, Obama se recusa a compartilhar esse argumento legal com o povo americano.

Em 30 de abril, escrevi para o líder da maioria no Senado, Harry Reid, insistindo para ele retardar a nomeação, na pendência de uma revelação por ordem judicial do primeiro memorando do qual eu tinha conhecimento.

Depois dessa carta, tive mais informações. A União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU, na sigla em inglês) enviou uma carta a todos os senadores, em 6 de maio, observando que, na visão da presidente da Comissão de Inteligência do Senado, Dianne Feinstein, "há pelo menos sete pareceres da OLC sobre o programa de matança seletiva ou de drones".

Não ficou claro se Barron escreveu todos esses memorandos, mas sabemos que seus pareceres sigilosos deram ao presidente argumentos legais e justificativas para selecionar um cidadão americano para execução sem julgamento com júri e processo legal devido.

Acredito que todos os senadores deveriam ter acesso a todos esses pareceres. Mais ainda, o povo americano merece ver versões redigidas desses memorandos para poder compreender a justificativa legal do governo de Obama para esse exercício extraordinário do Poder Executivo. A Casa Branca pode invocar a segurança nacional para evitar a revelação, mas argumentos legais que afetam os direitos de cada americano não deveriam ter a prerrogativa do sigilo.

Exageros. Concordo com a ACLU, que "nenhum senador pode cumprir significativamente sua obrigação de prover "aconselhamento e anuência nesta nomeação para um cargo vitalício, que é o de juiz federal de apelações, sem poder ler o texto legal mais importante e de maior repercussão de Barron". A ACLU cita o fato de que, na história moderna, uma ordem presidencial para matar um cidadão americano longe de um campo de batalha não tem precedentes.

A Declaração dos Direitos dos Cidadãos dos Estados Unidos é clara. A 5.ª Emenda diz que ninguém pode ser "privado de vida, liberdade ou propriedade sem processo legal devido". A 6.ª Emenda determina que "o acusado deve ter o direito a um julgamento rápido e público, por um júri imparcial" e o direito de ser informado de todas as acusações e ter acesso a aconselhamento legal.

Estes são direitos fundamentais que não podem ser revogados por uma caneta presidencial. Em batalha, combatentes engajados numa guerra contra os EUA não têm processo legal devido e podem ser legalmente mortos. No entanto, cidadãos fora de um campo de batalha, por mais desprezíveis que sejam, têm um julgamento garantido por nossa Constituição.

Ninguém está dizendo que os americanos que cometem traição não devam ser punidos. A pena máxima por traição é a morte. A Constituição especifica, porém, o processo necessário para condenar.

Anwar al-Awlaki era um cidadão americano que foi objeto de uma ordem de morte do presidente Obama. Ele foi morto em 2011, no Iêmen, por um míssil disparado de um drone. Não duvido que Awlaki tenha cometido traição e merecesse a punição mais severa. Mas, pela nossa Constituição, ele deveria ter sido julgado - à revelia, se necessário - e ter direito a uma defesa legal.

Se tivesse sido condenado e sentenciado à morte, então a execução dessa sentença, fosse por drone ou por injeção, não estaria em questão. No entanto, este novo padrão legal não se aplica apenas a um ser humano desprezível que queria prejudicar os Estados Unidos. O governo Obama estabeleceu uma justificativa legal que se aplica a todo cidadão americano, seja no Iêmen, na Alemanha ou no Canadá.

Legalidade. Defender os direitos de todos os cidadãos americanos a um julgamento por júri é um valor central de nossa Constituição. Os que fariam exceções para matar cidadãos americanos acusados sem julgamento deveriam refletir sobre as vezes em nossa história em que o medo ou o preconceito nos fizeram esquecer o processo legal devido.

Durante a 1.ª Guerra, nossa nação condenou e encarcerou americanos que manifestavam oposição contra o conflito. Durante a 2.ª Guerra, o governo internou nipo-americanos em campos de concentração.

O estado de direito existe para proteger os que são minorias em virtude da cor de sua pele ou de suas crenças. É por isso que estou combatendo esta nomeação. E eu o farei até que Barron discuta francamente suas opiniões sobre executar americanos sem julgamento e até que o povo americano possa participar de um dos debates mais consequentes de nossa história.

*Rand Paul é senador republicano pelo estado de Kentucky.

TRADUÇÃO DE CELSO PACIORNIK

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