Entenda as reivindicações dos estudantes chilenos

Durante os últimos dias, a Lei Orgânica Constitucional de Ensino (Loce) tem sido o foco de toda a polêmica entorno das manifestações estudantis no Chile. Isso porque uma das principais reivindicações dos estudantes de ensino médio é a reforma profunda e completa da lei. Entretanto, são poucos os que conhecem corretamente a lei e as principais críticas feitas a ela. O que é a LOCE?A Loce foi publicada no Diário Oficial do governo em 10 de março de 1990, último dia da ditadura do general Augusto Pinochet. A lei reconhece o direito à educação e liberdade de ensino, fixa os requisitos mínimos para tal e objetivos que devem ser cumpridos pelo ensino básico e médio.A lei deixa claro que os estabelecimentos educacionais são livres para incluir em seu currículo de ensino áreas diferentes ao conteúdo programático normal, mas que tenham a ver com seus programas de estudo.Entretanto, a lei limita a ação do Executivo sobre a educação e entrega o poder de administração e decisão a terceiros, públicos ou privados, junto com a coordenação dos fundos destinados à educação.Desde a criação da lei o municípios têm cobrado uma pequena taxa de aluno que vai à escola resultando numa discrepância entre as instituição de ensino que estão em meio a comunidades ricas e as que estão em meio à pobreza.A segregação social criada pela lei é notória. Uma frase de um dos líderes dos protestos estudantis reflete a situação: "os estudantes dos bairros ricos estão sendo ensinados a mandar e nós ensinados a obedecer".A propagação de escolas particulares por todo Chile é imensa, mas com isso o sucateamento dos professores e da qualidade de ensino aumentou, e foram criadas universidades com as matérias mais exóticas já vistas.Aspectos chaves da leiLiberdade de ensino: Garante este aspecto e não estabelece outros limites que não sejam impostos pela moral, os bons costumes, a ordem pública e a segurança nacional.Currículo mínimo: Estabelece os conteúdos educativos mínimos que devem cumprir todos os níveis do ensino básico ao médio, e responsabiliza o Estado pelo seu cumprimento.Direitos: A norma reconhece que a educação é um direito que deve ser protegido e resguardado pelo Estado em todos os seus aspectos.Limites: A lei restringe o campo de ação do Executivo para intervir nas matérias relativas a modificações necessárias no setor.Principais críticasA maior crítica dos estudantes à lei é que esta faz "prevalecer a liberdade de ensino sobre o direito à educação".Os estudantes asseguram que na lei o direito à educação ficou subordinado à liberdade de ensino, o que permitiu, segundo eles, que qualquer pessoa crie colégios de "baixo nível", produzindo uma "empresa de ensino" e menosprezando sua qualidade.Os estudantes exigem atitudes mais ativas do Executivo em relação a qualidade e financiamento da educação pública e sugerem que "o Estado seja o único administrador da educação pública chilena".Os dirigentes secundários querem uma lei que amadureça o sistema educativo, e por isso pedem uma reforma profunda que vá além do decreto com força de lei (DFL) firmado no ano passado, no governo do ex-presidente Ricardo Lagos. A medida, tomada em conjunto com o ministro Sergio Bitar, estabelecia um texto reformulado da lei, com todas as mudanças feitas nela nos últimos 16 anos. O DFL entrou em rigor em fevereiro deste ano.O que mudouDesde dezembro de 2002 tramita no Congresso chileno um projeto que estabelece um sistema nacional que tem por objetivo garantir a qualidade da educação superior. A iniciativa está correndo em uma comissão mista desde o dia 2 de maio, para resolver as diferenças entre a Câmara e o Senado.Nos últimos 16 anos outros 42 projetos foram apresentado com referências a aspectos isolados da Loce, mas a maioria dos anexos foram arquivados.

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