Equador aprova lei que limita ação da imprensa

A Assembleia Nacional do Equador aprovou ontem uma nova lei sobre os meios de comunicação que cria organismos de controle sobre a atividade jornalística. No projeto, estão previstas auditorias, sanções administrativas e multas a jornalistas e veículos de imprensa. A lei foi aprovada com 108 votos favoráveis - 100 deles da coalizão Aliança País, do presidente Rafael Correa - e 26 contra.

QUITO, O Estado de S.Paulo

15 de junho de 2013 | 02h07

A nova legislação, com 119 artigos, deve ser promulgada em breve. Relator da lei, o deputado Mauro Andino disse pretender democratizar a comunicação com o projeto. "Queremos a liberdade de expressão com os limites dados pela Constituição e os instrumentos internacionais, além de uma liberdade de informação com responsabilidade", disse o parlamentar.

O projeto cria três órgãos para supervisionar o exercício do jornalismo: o Conselho de Regulação, o Conselho Consultivo e a Superintendência de Informação e Comunicação, que será responsável por auditorias, multas e por processar civil e penalmente jornalistas que escrevam textos ofensivos a direitos de terceiros. A lei também institui a figura jurídica do "linchamento midiático", destinada a defender criticados pela imprensa.

O projeto foi criticado por associações de classe, entidades patronais e ONGs em defesa da liberdade de expressão. "Começará um período muito complicado para a imprensa privada e para o jornalismo independente no Equador", disse o diretor da Associação Equatoriana de Editores de Jornais, Diego Cornejo. "Vem por aí uma espécie de totalitarismo informativo, que construirá um estado de propaganda no Equador, com a penas um ponto de vista sobre a realidade: o da presidência da república".

O comitê para Proteção dos Jornalistas considerou a lei uma séria ameaça a liberdade de expressão por seu caráter ambíguo. "A lei permite impor sanções e abre as portas para a censura governamental", disse o coordenador para as Américas do CPJ, Carlos Lauría. / AP

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