Equador: Assembleia Nacional aprova nova lei de mídia

A Assembleia Nacional do Equador aprovou nesta sexta-feira uma nova lei de mídia que cria organismos de regulamentação da atividade jornalística, com auditorias e sanções administrativas e econômicas a jornalistas e veículos de comunicação.

AE, Agência Estado

14 Junho 2013 | 20h00

O projeto de lei foi aprovado com 108 votos a favor, 26 votos contrários e uma abstenção, em um total de 135 assentos na Casa legislativa equatoriana. O texto passará ainda pelas mãos do presidente Rafael Correa, para que seja sancionado. A lei tem 119 artigos e 23 dispositivos transitórios.

Para Carlos Lauría, coordenador do Comitê Americano para a Proteção de Jornalistas, sediado em Nova York, a nova lei poderia limitar severamente a liberdade de imprensa. "Tem caráter ambíguo: permite uma ampla discricionariedade para impor sanções e abre as portas para a censura governamental à imprensa", argumentou. "Estabelece um dos objetivos principais que Correa tem em seu mandato, que é silenciar os críticos de seu governo", acusou Lauría.

O congressista Mauro Andino, favorável ao projeto de lei, em seu discurso no plenário, mencionou as razões para apoiar as mudanças na comunicação: "Propomos, como cidadãos que querem liberdade de expressão com as limitações que estabelece a Constituição e instrumentos internacionais e os instrumentos internacionais. Queremos uma liberdade de informação, mas com responsabilidade, uma lei que se constrói a partir de um enfoque de direitos para todos, não para um grupo de privilegiados".

Em seu cerne, a lei cria organismos, como o Conselho de Regulação, o Conselho Consultivo e a Superintendência da Informação e Comunicação. A Superintendência poderá elaborar e aplicar sanções econômicas e administrativas, estabelecer responsabilidade civil e penal a jornalistas que difundam textos que afetem direitos. E os meios só poderão republicar conteúdo de redes sociais quando for verificada a identidade do autor. Também estabelece a figura do "linchamento midiático", destinada a "garantir o bom nome das pessoas". Os meios têm expressado o temor de que esse parágrafo impeça investigações sobre corrupção.

Horas antes da aprovação da lei, a presidente da Assembleia, a governista Gabriela Rivadeneira, afirmou: "O país vai evidenciar um antes e um depois no manejo dos meios, na prática da liberdade de expressão, não daquelas que garantem ocupar um microfone para ultrajar a dignidade".

Por sua vez, o diretor da Associação Equatoriana de Editores de Jornais, Diego Cornejo, posicionou-se contrário à medida legislativa: "Vem um período muito complicado para a imprensa privada e para o jornalismo independente no Equador, vem uma sorte de totalitarismo informativo, que vai configurar um estado de propaganda no Equador, no qual se quer impor um só ponto de vista sobre a realidade, e esse ponto de vista é o da Presidência da República e as interpretações pessoais do Presidente da República".

O projeto de lei foi apresentado inicialmente em 2009, mas teve tramitação adiada. Ficou suspenso por um longo tempo devido a protestos dos meios e da oposição política. Com o governo possuindo maioria no Congresso (100 de um total de 137 votos), conseguiu obter aprovação.

A lei é apoiada pelo presidente Correa, que manteve permanentes divergências com jornalistas e veículos de comunicação, a quem chama de "penas de aluguel" e "medíocres e mentirosos". E nas cadeias oficias de rádio e televisão denuncia as supostas mentiras ou enganos dos meios. Correa afirma que os veículos de comunicação privados se converteram em atores políticos de oposição. Fonte: Associated Press.

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