Expira medida que deu poder especial a Chávez

Lei Habilitante, instrumento que concede a presidente prerrogativa de governar por decreto perde hoje validade depois um ano e meio

LUIZ RAATZ, O Estado de S.Paulo

17 de junho de 2012 | 03h04

Acaba hoje o período de 18 meses no qual o presidente da Venezuela, Hugo Chávez, podia emitir decretos com força de lei. Aprovada a menos de um mês da inauguração da atual legislatura, eleita em 2010, quando o chavismo perdeu a maioria qualificada parlamentar nas urnas, a Lei Habilitante foi solicitada pelo presidente para solucionar os graves problemas provocados pelas enchentes daquele ano no país.

A partir de agora, Chávez precisa do respaldo da Assembleia para aprovar suas propostas, o que deve ser mais difícil, uma vez que o presidente tem apenas maioria simples dos deputados. Se pedir uma nova Lei Habilitante, precisaria do apoio de três quintos dos parlamentares.

Dos 35 decretos criados por Chávez, 5 tratam diretamente da questão dos desabrigados e prejuízos decorrentes das chuvas. Os outros 30 estão inseridos nos 9 âmbitos previstos no decreto que regulamentou a Lei Habilitante e tratam desde de questões de infraestrutura e segurança a financeiras e socioeconômicas. Em fevereiro do ano passado, Chávez prometera abrir mão do dispositivo, mas não o fez.

Entre as leis emitidas pelo presidente estão a Lei de Preços Justos, criada no final do ano passado, que congelou o preço de produtos de primeira necessidade, como água mineral, sucos, desodorantes e outros itens de higiene pessoal.

Outro decreto é a Lei Orgânica do Trabalho, que limitou a jornada de trabalho, ampliou as licenças-maternidade e paternidade e tornou obrigatório o descanso semanal de dois dias.

Com a Lei Habilitante, Chávez também reformou as Forças Armadas venezuelanas e alterou a cadeia de comando das Milícias Armadas Bolivarianas, braço armado do chavismo criado após sua chegada ao poder.

Para o deputado Alfonso Marquina, do Partido Um Novo Tempo, que faz parte da coalizão opositora Mesa da Unidade Democrática (MUD), o uso feito da Lei Habilitante nos últimos 18 meses comprova que Chávez não pretendia apenas resolver a questão das chuvas, mas para aprovar elementos jurídicos que aprofundam seu projeto de poder.

"Ele reformou a Lei Orgânica das Forças Armadas. O que isso tem a ver com as chuvas?", questionou o deputado em entrevista ao Estado. "A Lei Habilitante foi usada de maneira abusiva."

O governo, no entanto, defende a utilização do dispositivo, que já existia na Constituição venezuelana antes da chegada de Chávez ao poder. Para o deputado Elvis Amoroso, do Partido Socialista Unido da Venezuela, a Lei Habilitante possibilitou a adoção de legislações importantes na área social, especialmente na construção de moradias para pessoas afetadas pelas chuvas.

"A oposição tem se dedicado a obstruir todas as propostas - boas ou não - do grupo revolucionário", disse ao El Universal.

Analistas consultados pelo Estado concordam que a ferramenta serviu para anular o poder político conquistado pela oposição em 2010.

"A Lei Habilitante desvirtuou o papel da Assembleia eleita pelo povo", disse ao Estado o presidente do Instituto Datanálisis, Luís Vicente León.

Omar Noria, da Universidade Simón Bolívar, avalia que o instrumento funcionou como uma substituição à Assembleia Nacional. "A Lei Habilitante usurpou funções da Assembleia, em razão do largo período que teve."

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