PARIS - O Conselho Constitucional da França determinou ontem que as pessoas que ajudarem imigrantes em condição ilegal no país não poderão mais ser julgadas, colocando em prática pela primeira vez o “princípio de fraternidade”.
O Conselho, que avalia a conformidade das leis com a Constituição francesa, ordenou aos legisladores que modifiquem antes de 1.º de dezembro vários artigos que punem a ajuda à circulação e permanência de estrangeiros em situação clandestina.
Em compensação, o órgão reafirmou que a ajuda à entrada irregular de imigrantes continua sendo passível de punição. A decisão de ontem responde a um processo de Cédric Herrou, agricultor que se tornou símbolo da ajuda aos imigrantes na fronteira franco-italiana, condenado pelo “delito de solidariedade”.
“É uma grande vitória que proíbe castigar atos puramente humanitários”, disse o advogado Patrice Spinosi. Herrou e outro militante foram condenados por terem ajudado imigrantes que atravessaram a pé a fronteira com a Itália.
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Ao reconhecer o “princípio de fraternidade”, o Conselho Constitucional recorda o lema da república francesa ‘Liberdade, Igualdade, Fraternidade’. “Como a liberdade e a igualdade, a fraternidade deverá ser respeitada como um princípio constitucional pelos legisladores e poderá ser invocada ante às jurisdições”, explicou o presidente desta jurisdição, Laurent Fabius.
Costume. A maioria dos princípios gerais do Direito francês foi aprovada depois da 2.ª Guerra e é rara a aprovação de novos princípios.
Os dois ativistas que recorreram ao Conselho foram condenados pela Justiça por terem prestado auxílio aos imigrantes sem documentos no Vale de La Roya, fronteira entre a França e a Itália, rota pela qual transitam diariamente pessoas que buscam refúgio na Europa.
Desde 2015, ápice da crise migratória para a Europa, vários habitantes do vale têm prestado assistência a imigrantes, geralmente africanos, que fogem da instabilidade de seus países.
Perante os tribunais, Herrou explicou que o que fez foi um “ato político com relação ao sofrimento de famílias inteiras frente a um Estado que impôs fronteiras, mas não assume em absoluto suas consequências”.
A partir de agora, os legisladores terão de modificar o artigo 622-1, que castiga a ajuda à entrada, circulação e permanência de imigrantes em situação ilegal com 5 anos de prisão e uma multa de € 30 mil.
Em sua decisão, o Conselho determina que se pode ajudar os migrantes com “conselhos jurídicos, alimentos, alojamento e atenção médica, ou qualquer outra ajuda que busque preservar sua dignidade e integridade física”.
Bloco. A decisão do Conselho francês foi tomada em um contexto de grande tensão em relação ao tema da migração na União Europeia. Na semana passada, os dirigentes do bloco adotaram uma série de propostas para fazer frente à chegada de imigrantes, incluindo a criação de centros de controle para os que chegam ao continente europeu, de caráter voluntário pelos países que integram a UE. No entanto, Estados como Itália e Hungria rejeitaram abrigá-los em seu território. / AFP
