BENOIT TESSIER | POOL | EFE
BENOIT TESSIER | POOL | EFE

França reforçará poderes da polícia no combate ao terror

Projeto de lei quer tornar constitucional parte das ações do estado de emergência, como as batidas policiais noturnas

Andrei Netto, CORRESPONDENTE / PARIS, O Estado de S.Paulo

05 Janeiro 2016 | 20h40

O governo da França ampliará mais uma vez os poderes da polícia para combater o terrorismo e o crime organizado. Um projeto de lei que incluirá a manutenção de parte das atribuições que as forças de ordem estão tendo desde 14 de novembro, quando o estado de emergência foi decretado, está em elaboração e deverá ser apresentado nos próximos dias. O regime de exceção vigorará até 26 de fevereiro, mas o Ministério do Interior pretende que batidas policiais possam ocorrer à noite e interceptações telefônicas e de internet e vigilância por câmeras possam ser determinadas por um procurador, não mais por um juiz.

As medidas são mais uma ampliação da política de segurança adotada após os atentados que nesta semana completam um ano. A revelação sobre o novo projeto de lei foi feita nesta terça-feira pelo jornal Le Monde e representa mais uma guinada do governo socialista de François Hollande. Há duas semana,s o presidente enfrenta a rejeição do Partido Socialista, o maior de sua base de sustentação, quanto a um projeto de lei que será enviado ao Parlamento e abrirá a possibilidade de retirar a nacionalidade francesa de todos os “binacionais” envolvidos com terrorismo.

O novo texto que será apresentado à Assembleia Nacional prevê novas ferramentas para autoridades administrativas e judiciárias, de forma que o Ministério Público e as polícias possam ter mais liberdade de ação sem passar pela Justiça. Na prática, trata-se de tornar permanentes e constitucionais medidas que podem ser empregadas em caso de estado de emergência, regime de exceção no qual o país está há 50 dias.

Entre as medidas previstas, estão a realização de batidas policiais durante à noite, até aqui proibidas se não houver autorização da Justiça.

As forças de ordem dependerão menos da Justiça para realizar intercepções de comunicação por telefones fixos e celulares e para obter dados de navegação pela internet. Essas operações terão de ser autorizadas pelo Ministério Público, e não mais por um juiz de instrução, como ocorre até aqui, e se aplicarão também ao crime organizado, e não apenas ao terrorismo. Além disso, suspeitos poderão ser alvo de vigilância por câmeras desde o início da investigação, mas essa medida ainda terá de ser autorizada por um juiz de instrução.

Outro dos objetivos do texto – a segunda lei antiterrorismo que será submetida ao Parlamento em menos de um ano – aumenta a proteção de policiais que usarem suas armas "em legítima defesa", quando for "absolutamente necessário neutralizar uma pessoa que acaba de cometer um ou vários homicídios voluntários e sobre o qual existem razões sérias e atuais de pensar que é suscetível de repetir seus crimes em um intervalo de tempo próximo", diz o texto.

Antes de submeter o projeto de lei à Assembleia Nacional, o documento terá de passar pelo Conselho de Estado, órgão que avalia a viabilidade legal das ações do governo. Mas, desde já, a iniciativa sofre críticas de magistrados, que não veem com bons olhos as propostas que dispensam as autorizações da Justiça. "Querem inscrever na lei medidas que são extremamente atentatórias à liberdade dos cidadãos", disparou a secretária-geral da União Sindical de Magistrados, Céline Parisot.

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