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Governo argentino notifica Grupo Clarín sobre aplicação da Lei de Mídia

Martín Sabbatella esteve na holding e afirmou que legislação está em vigor desde a decisão judicial da semana passada

Ariel Palacios, correspondente em Buenos Aires,

17 de dezembro de 2012 | 12h42

BUENOS AIRES - O governo da presidente Cristina Kirchner iniciou na manhã desta segunda-feira, 17, o processo para tomar os bens do Grupo Clarín, a principal holding multimídia do país, e leiloar de forma compulsória a maioria de suas licenças e edifícios onde estão os canais de TV e estações de rádio. O governo decidiu tomar esta medida porque o Clarín - ao contrário das outras companhias da área - não aceitou a aplicação da Lei de Mídia, que determina restrições à operação das empresas de comunicação. O anúncio foi realizado por Martín Sabbatella, diretor da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca), que bateu à porta do edifício do grupo.

"Notificamos o início da transferência de licenças porque a lei é constitucional", afirmou Sabbatella ao aparecer na porta da empresa. Durante a visita de Sabbatella à sede do grupo, os representantes do Clarín retrucaram os argumentos do emissário do governo Kirchner e afirmaram que a lei é "inconstitucional".

Pouco depois da partida de Sabbatella, em um comunicado, a empresa declarou que a notificação do diretor da Afsca é "improcedente e ilegal, já que viola abertamente várias decisões da Justiça". Sabbatella sustentou que o processo de transferência das licenças que excedam o total permitido pela lei contará com "cem dias úteis". O diretor da Afsca sustentou que o primeiro passo a tomar, a notificação, foi realizada. "Agora resta o processo de definir os preços (das licenças, edifícios, equipamentos, entre outros ativos das empresas), a seleção dos bens e das licenças, o leilão, a adjudicação e a transferência do dono anterior ao novo dono".

Analistas políticos afirmam que o Clarín continuará recorrendo à Justiça e que o caso em breve pode passar à Corte Suprema de Justiça.

IDAS E VINDAS

Na sexta-feira, o juiz federal Horacio Alfonso favoreceu a interpretação do governo Kirchner ao declarar "constitucionais" os artigos 41, 45, 48 e 161 da Lei de Mídia, que determinam que os grupos de comunicação devem vender as empresas que excedam o limite permitido pela legislação.

Durante o fim de semana, o governo da presidente Cristina Kirchner, que transformou a Lei de Mídia na bandeira de sua gestão, celebrou a decisão do juiz. No entanto, nesta segunda-feira de manhã, o advogado do Grupo Clarín, Damián Cassino, esperou a abertura dos tribunais no centro portenho para entrar com um apelo na Justiça para reverter a situação. Uma hora depois, era a vez de Sabbatella entrar no edifício do Clarín para indicar que ignorava o apelo feito minutos antes pela holding.

RESTRIÇÕES

A Lei de Mídia, chamada informalmente de "Lei Clarín" pelos integrantes do governo, determina que nenhum canal de TV poderá ser visto por mais de 35% da população, fato que acaba com as redes nacionais, exceto para a TV Pública e outros canais de TV, além da Igreja Católica e as universidades federais.

Além disso, a lei obriga as empresas que possuem de forma simultânea um canal de TV a cabo e um canal de TV aberta a vender um dos dois. A lei também estipula que as licenças, que antes duravam 20 anos, passam a ser de apenas 10. Os donos das licenças passarão por fiscalizações do governo a cada seis meses.

A lei implicará no encolhimento de uma série de grupos de comunicação que excedem o tamanho autorizado pela nova lei, que teve caráter retroativo, fato que vários juristas afirmam ser "inconstitucional".

A legislação determina que cada empresa poderá ter somente 24 licenças (cada licença permite a operação em um único município, desta forma, cada canal somente poderá ser visto em 24 municípios). O Clarín afirma que possui 158 licenças atualmente. No entanto, a Afsca sustenta que a holding conta com 230.

Além da entrega obrigatória das licenças, a empresa terá que entregar seus bens (câmeras, edifícios, mobiliário) para a venda. No caso do Clarín, que recusou o processo de "desinvestimento", o governo faria uma venda compulsória, escolhendo as empresas a leiloar, além de determinar os preços.

O Clarín está na mira da presidente Cristina desde 2008, ano no qual a holding multimídia deixou de respaldar a administração Kirchner em meio à crise ruralista.

 

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