AP Photo/Christophe Ena
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Governo da França vai reescrever lei que proíbe filmagem de policiais

Artigo da lei de segurança global provoca polêmica por limitar liberdades individuais e de expressão, e gerou protestos no país; espancamento de homem negro aumentou debate sobre legislação

Redação, O Estado de S.Paulo

01 de dezembro de 2020 | 09h09

PARIS — Em uma tentativa de acalmar os ânimos no país, a liderança da Assembleia Nacional francesa anunciou na segunda-feira, 30, que vai reescrever completamente o artigo no cerne da controvérsia ao redor da Lei de Segurança Global, que restringe a difusão de imagens de policiais em ação.

A decisão do bloco majoritário da Casa, encabeçado pelo partido governista República em Marcha, veio após protestos no final de semana em um movimento que classifica a lei como uma afronta à liberdade de expressão e uma possível proteção para policiais que cometam abusos.

Segundo o partido, que anunciou a decisão após o presidente Emmanuel Macron deixar claro seu descontentamento com a situação em um encontro no Palácio do Eliseu, não se trata de um recuo ou da suspensão do Artigo 24, mas apenas de reescrevê-lo. O artigo pune com um ano de prisão e multa de até 45 mil euros (R$ 287,7 mil) a divulgação "mal-intencionada" de imagens das forças de segurança em ação. 

O objetivo da mudança seria fortalecer a segurança jurídica para que os policiais realizem seu trabalho, mas garantir ao mesmo tempo "o direito fundamental à liberdade de informação". Não está claro, no entanto, o que isto significará na prática.

“Sabemos que há dúvidas e que algumas pessoas acreditam que seu direito à informação está sob ameaça. A lei não foi compreendida por todos, e há dúvidas entre jornalistas, cidadãos e até mesmo na maioria (na Casa). É por isso que precisamos esclarecê-la”, disse Christophe Castaner, líder do República em Marcha na Assembleia Nacional, ao lado das lideranças dos partidos que compõem a maioria, que juntos ficarão responsáveis pela nova formulação do texto.

A controvérsia ao redor da medida, que havia sido pré-aprovada pela Assembleia Nacional na semana passada, aumentou após viralizarem nas redes as imagens do espancamento de Michel Zecler, um produtor musical negro, por policiais. Na segunda-feira, os quatro policiais envolvidos no caso foram formalmente acusados, e dois deles, presos preventivamente.

No sábado, segundo o Ministério do Interior, 130 mil pessoas marcharam contra o projeto de lei. Em Paris, manifestantes e policiais entraram em confronto. De acordo com a polícia, 98 policiais também ficaram feridos e 81 pessoas foram detidas.

Passo atrás

A base governista alegava que o dispositivo legal pretende proteger a polícia de mensagens de ódio e ameaças de morte nas redes sociais, com revelações sobre detalhes da vida privada dos agentes. Veículos de comunicação e organizações defensoras dos direitos civis, no entanto, afirmam que o projeto não só restringe a liberdade de imprensa e de expressão, mas também que muitos casos de violência policial ficariam impunes se não fossem gravados.

Nesta segunda, segundo o jornal Le Figaro, o presidente Macron demonstrou irritação em uma reunião a portas fechadas, afirmando que a crise poderia ter sido evitada e que o "iliberalismo não é a identidade da França". Segundo fontes da imprensa francesa com conhecimento sobre o encontro, o presidente teria deixado claro que espera uma resposta rápida do Legislativo para a crise.

De olho nas eleições de 2022, Macron vem fazendo acenos a setores conservadores, público-alvo da medida controversa e de um projeto de lei paralelo em resposta ao islamismo radical. Tanto o presidente quando seu ministro do Interior linha-dura, Gerald Darmanin, negam que haja racismo nas forças policiais.

Na quinta, o Palácio do Eliseu havia anunciado a criação de uma comissão para rever o Artigo 24, medida recebida com resistência pelas lideranças da Assembleia Nacional e do Senado, que afirmaram que cabe exclusivamente ao Legislativo formular leis. Uma reunião com a presença do premier Jean Castex será realizada entre as esferas de poder nesta quinta-feira para tentar acertar os detalhes.

Policiais presos

Com a Lei de Segurança Global em vigor, críticos afirmam, o caso de Michel Zecler nunca teria vindo à tona. Câmeras de segurança gravaram três policiais agredindo o produtor musical na porta de seu estúdio. Um quarto policial lançou gás lacrimogêneo dentro do prédio onde fica o estúdio musical para forçar nove jovens que gravavam lá dentro a sair.

De acordo com Zecler, os policiais o chamaram de “negro sujo”, declaração endossada por um dos jovens que estavam no subsolo do estúdio. Os agentes de segurança negam. 

Em uma audiência primária no domingo, o juiz aceitou as acusações de “violência de pessoa com autoridade pública” e de “mentira em documentos públicos” contra os três agentes suspeitos de agredir o produtor. O quarto policial é acusado de “violência voluntária” contra o jovem e os músicos que estavam em seu estúdio.

O Ministério Público havia solicitado a prisão provisória dos três agentes e uma medida de controle judicial para o quarto, mas o juiz decidiu deixar apenas dois deles detidos até o julgamento, mantendo os outros em liberdade condicional. A detenção dos agentes deve "evitar o risco de que façam algum tipo de acordo" entre eles ou "pressionem testemunhas", afirmou o promotor Rémy Heitz.

Heitz disse ainda que os três principais acusados admitiram à polícia que a "agressão não tinha justificativa e que reagiram principalmente por medo". Em seu depoimento, os policiais alegaram que estavam em “pânico” após ficarem presos na entrada do estúdio de Zecler. O homem, eles afirmaram, resistia após ter sido abordado na rua por não usar máscara (uma obrigação na França para conter a pandemia), algo desmentido mais tarde pelas imagens.

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