AFP PHOTO/JUAN MABROMATA
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Governo de Macri publica decreto pedindo revisão de contratos de funcionários públicos

Determinações coincidem com realização de marcha até o Ministério do Trabalho convocada em defesa dos trabalhadores 

O Estado de S. Paulo

29 de dezembro de 2015 | 16h20

BUENOS AIRES - O governo de Mauricio Macri determinou nesta terça-feira, 29, que os contratos de funcionários públicos sejam revisados. A instrução foi inserida em um dos diversos decretos publicados no Diário Oficial e coincide com a realização de uma marcha convocada em defesa dos trabalhadores. 

O presidente instruiu no decreto que todos os ministros e autoridades "revisem os processos de concursos e seleção de pessoas" em um prazo que não passe de seis meses. Os novos funcionários de altos cargos precisam renovar os contratos pelo prazo de três meses, ao mesmo tempo em que analisam a situação de cada um.

Outros dois decretos publicados nesta terça suspendem leis do Congresso relacionadas à justiça, em um momento de pressão para que a procuradora-geral Alejandra Gils Carbó renuncie, mesmo que seu cargo seja vitalício e aprovado pela maioria do Parlamento. 

Um desses decretos passa para a Suprema Corte o poder de decisão sobre escutas telefônicas, sob o argumento de que a garantia da inviolabilidade das comunicações "só é realizável de modo efetivo se a intromissão nas comunicações estiver sujeita à existência de uma ordem judicial prévia devidamente fundamentada". Anteriormente, a competência das escutas era da Procuradoria - medida regulamentada pelo Executivo da ex-presidente Cristina Kirchner.

O segundo decreto adia a entrada em vigor do novo Código Processual Penal, impulsionado pelo kirchnerismo, para supervisionar sua implementação progressiva. No decreto, o governo de Macri sustenta que "não há condições básicas para assegurar a implementação projetada no prazo oportunamente estabelecido". O novo Código Processual Penal deveria entrar em vigor no dia 1.º de março.

A decisão, segundo o texto do decreto, procura evitar "a aplicação assistemática e carente de integralidade de um projeto institucional cuja implantação não está perfeitamente planejada".

A principal novidade do novo Código Processual Penal é a atribuição da investigação dos delitos penais aos promotores e não aos juízes de instrução, como era até agora. Com isso, os promotores passariam a ter o controle das investigações e dos prazos do processo, enquanto os juízes se limitariam a garantir o devido processo e a ditar a sentença.

O ministro da Justiça Germán Garavano havia anunciado a assinatura do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) como "a única maneira" de o governo cumprir a decisão de "corrigir alguns poderes que foram atribuídos ao Ministério Público". "Não temos Congresso e há decisões urgentes para serem tomadas", afirmou Garavano.

Protestos. A publicação dos novos decretos coincidiu com a realização da marcha de milhares de pessoas até o Ministério do Trabalho convocada pela Associação de Trabalhadores do Estado (ATE), um dos maiores sindicatos que representam funcionários públicos, logo após o anúncio do ministro de Modernização Andrés Ibarra anunciar a revisão de 24 mil contratos de funcionários públicos e 11 mil concursos realizados desde 2013.

Os manifestantes também protestaram contra o que chamam de "ajuste de Macri", após a desvalorização da moeda local em quase 30% e da alta inflação. /AFP e EFE


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