Governo Micheletti vai ao tribunal de Haia contra Brasil

O governo de facto de Honduras, liderado por Roberto Micheletti, anunciou ontem que entrará com uma denúncia contra o Brasil na Corte Internacional de Justiça (CIJ), de Haia, por "ingerência" em seus assuntos internos. A violação à lei internacional teria sido cometida pelo Brasil ao permitir que o presidente deposto de Honduras, Manuel Zelaya, fizesse pronunciamentos políticos de dentro da Embaixada Brasileira em Tegucigalpa, onde ele está "hospedado", na definição do Itamaraty, desde que retornou ao país, no dia 21.

AE, Agencia Estado

29 de outubro de 2009 | 09h02

O Itamaraty afirma não ter recebido nenhuma comunicação a respeito e anunciou que não se pronunciaria. O representante de Honduras em Haia, Julio Rendón, já entrou com um processo no tribunal, diz um comunicado do Ministério das Relações Exteriores de Honduras, que poderia pedir uma indenização. "Rendón apresentou um pedido introdutório de instância contra a República Federativa do Brasil por questões jurídicas relativas às situações diplomáticas e ao princípio de não-intervenção nos assuntos que são da competência interna do Estado hondurenho", acrescenta a nota. O chanceler do governo de facto, Carlos López, disse que agora a corte decidirá se aceita ou não a causa.

Se o pedido for deferido, o tribunal entrará em contato com o Brasil. O comunicado diz que o governo de facto "se reserva o direito de solicitar à corte a adoção de medidas provisórias ou cautelares caso não sejam interrompidas as atividades ilegais do governo do Brasil que alteram a ordem pública interna de Honduras e representam uma ameaça ao desenvolvimento pacífico do processo eleitoral de 29 de novembro". Por sua vez, o chanceler hondurenho de facto ressaltou que, ao apresentar a ação, Tegucigalpa quer "resolver pacificamente" o assunto "com a participação da Corte Internacional de Justiça".

Para o jurista Francisco Rezek, ex-chanceler brasileiro e juiz da Corte de Haia, "Honduras tem razão". Segundo ele, para submeter-se à corte, Brasília teria de, primeiro, reconhecer sua jurisdição. O País não aderiu à cláusula que obriga os Estados a aceitarem automaticamente a jurisdição do tribunal sob o argumento ufanista de que "ninguém tem nada contra o Brasil". Ironicamente, a cláusula que poderia obrigar o Brasil a submeter-se ao tribunal chama-se Raul Fernandes, nome do ex-chanceler dos governos de Eurico Gaspar Dutra (1946-1951) e Café Filho (1954-1955).

Outro empecilho para Honduras é o fato de o governo de facto não ser reconhecido pela comunidade internacional como legítimo. Rezek também afirma que o Brasil fez "uma interpretação extravagante do conceito de inviolabilidade da missão diplomática" ao permitir que Zelaya faça "proselitismo político" de dentro da embaixada.

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